A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revisão criminal para tentar reverter a condenação de 27 anos de prisão atribuída a ele. A informação foi divulgada pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Jair Bolsonaro (
Foto: Agência Brasil)
O recurso foi encaminhado ao ministro Edson Fachin pouco depois de o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgar, nesta sexta-feira (8), a chamada Lei da Dosimetria. Aliados de Bolsonaro avaliam que a nova legislação abre espaço para reavaliações de penas em determinados processos.
No documento, com cerca de 90 páginas, os advogados sustentam que teria havido restrições ao direito de defesa durante a tramitação do caso e pedem a anulação do julgamento. A equipe também argumenta que a análise deveria ter sido feita pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma.
A defesa ainda contesta a validade da delação premiada firmada pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid, sob a alegação de que o acordo teria ocorrido em um ambiente de pressão, o que colocaria em dúvida a voluntariedade. No pedido, os advogados solicitam a absolvição de Bolsonaro e, caso a Corte não acolha o pleito principal, pedem ao menos a retirada das condenações relacionadas a organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Conforme o colunista, o recurso também aponta supostas falhas processuais, incluindo alegadas infrações ao regimento interno do STF e a afirmação de que o trânsito em julgado teria sido antecipado antes da análise final de todos os recursos.
Promulgada por Alcolumbre, a Lei da Dosimetria altera a forma de calcular penas em condenações por crimes ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto surgiu do Projeto de Lei 2.162/2023, que havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do ano, mas teve o veto derrubado pelo Congresso no fim de abril.
Com a mudança, crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados em uma mesma circunstância deixam de ter penas somadas automaticamente, devendo a Justiça considerar apenas a punição do delito mais grave. Na prática, o limite máximo, que antes poderia chegar a 20 anos em condenações pelos dois crimes, passa a ficar restrito ao teto do mais grave, que pode chegar a 12 anos.
A nova lei também prevê redução de pena para condenados que tenham participado dos atos de 8 de janeiro “em meio à multidão”, sem ligação direta com organização, liderança ou financiamento, com diminuição que pode variar de um terço a dois terços. Dados do STF indicam que, até abril, 1.402 pessoas haviam sido condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Entre os condenados apontados como integrantes do chamado “Núcleo 1”, descrito como grupo central da tentativa de golpe, estão Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo, como Walter Braga Netto, Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.
Apesar das alterações, as condenações já definidas não são revistas automaticamente, e cada réu deve apresentar pedido individual ao STF para que o novo cálculo seja analisado. Na promulgação, Alcolumbre manteve vetados trechos que mudariam regras de progressão de regime da Lei de Execução Penal, afirmando que a decisão buscou evitar conflito com a Lei Antifacção; ainda assim, a norma trouxe flexibilização específica para crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo, em determinadas situações, progressão após o cumprimento de um sexto da pena, inclusive em casos de reincidência ou crimes cometidos com violência.
