A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$ 5.000 mensais passou a valer em janeiro de 2026 e foi apresentada como um alívio no orçamento das famílias.
Para as prefeituras, porém, a mudança trouxe um efeito colateral: menos dinheiro chegando via repasses federais, com impacto mais sentido em municípios pequenos, onde o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem peso decisivo nas contas locais.
Congresso da AMM, realizado nesta semana em Belo Horizonte, discutiu os principais problemas dos municípios de Minas
Foto: /AMM
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que as alterações no IRPF podem reduzir em R$ 11,8 bilhões por ano o volume transferido às cidades por meio do FPM.
O fundo é uma transferência prevista na Constituição e é formado por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de um adicional de 1% repassado em julho, setembro e dezembro.
A distribuição do FPM ocorre em três parcelas mensais, conhecidas como “decêndios”. Como referência, em 2025 os municípios brasileiros repartiram cerca de R$ 196 bilhões do fundo.
Já em 2026, até o início de maio, o repasse acumulado somava aproximadamente R$ 90 bilhões, de acordo com a CNM, e o primeiro decêndio de maio foi de R$ 9,3 bilhões — valor inferior à perda anual projetada com a ampliação da isenção.
No debate municipalista realizado nesta semana em Belo Horizonte, durante o congresso da Associação Mineira de Municípios (AMM), o presidente da entidade, Lucas Vieira, prefeito de Iguatama, defendeu uma recomposição das perdas por meio de maior participação das cidades no FPM.
Para ele, a saída passa pela retomada da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que eleva em 1,5% os repasses do fundo.
“Queremos que volte a tramitação da PEC que estabelece mais 1,5% de repasse do FPM, que é uma forma de recompor essa perda. A isenção do Imposto de Renda é algo positivo para a população, mas afeta diretamente os municípios, que deixam de arrecadar. O Imposto de Renda é a base de cálculo desses repasses”
Lucas Vieira
O governo do presidente Lula (PT) admite que a isenção afeta as receitas municipais, mas sustenta que os entes locais também podem se beneficiar por outra via: com mais renda disponível, haveria estímulo ao consumo e aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores, o que tenderia a ampliar a arrecadação de tributos como ICMS, ISS e IBS, conforme nota divulgada pelo governo federal.
Segundo Lucas Vieira, a busca por um rearranjo na forma como os recursos públicos são distribuídos segue como uma das principais pautas dos prefeitos junto às esferas federal e estadual.
Ele avalia que o assunto deve continuar no centro das discussões depois das eleições de outubro, sob a percepção de que há concentração de receitas em Brasília e nos governos estaduais, com espaço reduzido para os municípios.
Além da preocupação com o FPM, prefeitos mineiros elencaram temas que consideram urgentes para o próximo governo estadual.
Entre eles estão a ampliação da cobertura do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a manutenção dos investimentos da Copasa após a privatização e, principalmente, melhorias na malha rodoviária.
Em relação ao Samu, o prefeito de Diamantina, Jefferson Burgarelli, conhecido como Paquito (PSB), relatou que a cobertura no interior é insuficiente e que a distância compromete a eficiência do atendimento na região do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri.
Ele mencionou que a sede regional fica em Teófilo Otoni, a cerca de 450 km de Diamantina, e defendeu uma reorganização com uma base em Diamantina para regular o Jequitinhonha e outra em Teófilo Otoni para o Mucuri.
O prefeito também afirmou que, em Diamantina, o Corpo de Bombeiros frequentemente assume ocorrências de urgência e que outras cidades do Jequitinhonha enfrentam ainda mais dificuldade para receber esse tipo de suporte.
Apesar disso, para muitos gestores locais, o estado das estradas permanece como o principal gargalo.
O prefeito de Carlos Chagas, no Vale do Mucuri, Nana (PSD), disse que a precariedade das rodovias interfere no transporte e em diferentes serviços, citando reflexos em áreas como educação, saúde, lazer e no escoamento da produção agrícola, considerada fundamental para o interior.
Outro ponto sensível mencionado no encontro envolve a relação entre municípios e a Copasa no contexto da privatização.
A AMM, que inicialmente orientou as prefeituras a não assinarem renovações contratuais nos termos apresentados pela empresa, passou a defender que cada cidade faça uma análise própria antes de tomar a decisão, diante do avanço das negociações.
