O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem, em cinco dias, informações sobre a nova Lei da Dosimetria. O pedido foi direcionado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dentro do trâmite de uma ação que contesta a norma.
Moraes cobra explicações sobre lei que altera punição para crimes contra a democracia
Foto: • Carlos Moura/SCO/STF.
A lei é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Federação PSOL Rede. No processo, a entidade questiona mudanças introduzidas na Lei de Execução Penal e no Código Penal, com alterações que envolvem critérios de progressão de regime, remição de pena e regras sobre concurso de crimes. O texto também prevê redução de pena para delitos cometidos em contexto de multidão.
A decisão assinada por Moraes não analisa, neste momento, o conteúdo da ação nem declara a validade ou não da norma. Trata-se de uma etapa prevista no rito para avaliação de pedidos urgentes: antes de decidir sobre eventual medida cautelar, o relator solicitou manifestações dos órgãos envolvidos.
Depois de recebidas as informações de Congresso e Presidência, o processo ainda deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). O procedimento sinaliza tramitação com prioridade no STF, em razão da repercussão política e jurídica do tema.
A ação pede a suspensão imediata da lei até o julgamento definitivo. Com a promulgação, condenados por fatos relacionados aos atos de 8 de janeiro e por condutas antidemocráticas podem pleitear redução de penas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já anunciou que solicitará revisão de sua condenação de 27 anos e três meses.
