O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira (8) para relatar ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, promulgada no mesmo dia pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, também relatou as ações penais contra os acusados pelo 8 de janeiro e por tentativa de golpe de Estado
Foto: Luiz Silveira/STF
No despacho inicial, Moraes determinou que o Congresso e a Presidência da República enviem informações ao STF no prazo de cinco dias. Na sequência, o processo deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias para se manifestar.
As contestações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. As ações miram a promulgação da norma com o argumento de que a lei foi concebida para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe de Estado.
Entre os possíveis beneficiados apontados pelas ações está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Moraes, além de ter sido sorteado para relatar os novos processos, também atuou como relator das ações penais relacionadas aos acusados pelos fatos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe.
Nos pedidos, ABI e PSOL-Rede sustentam que a lei cria um tratamento mais favorável a condenados por crimes contra a democracia e afirmam que a iniciativa afronta o princípio da individualização da pena. As petições também citam o modo como o veto foi derrubado, com análise fragmentada do texto, apontada como uma manobra atribuída a Alcolumbre.
