O Tribunal de Contas da União deve apontar ressalvas nas contas de 2025 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por causa do uso de fundos e empresas estatais para executar políticas públicas fora dos canais tradicionais do Orçamento. A prestação será apreciada pelo plenário do TCU nesta quarta-feira (10), em Brasília, e a tendência é de aprovação com alertas à gestão federal.
A mulher que largou antes na disputa por uma vaga no TCUcrédito:
Foto: Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
Na análise das contas presidenciais, o TCU não faz o julgamento final. A corte examina os dados, emite parecer prévio e envia o material ao Congresso Nacional, que decide se as contas serão aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas. Uma aprovação com ressalvas indica inconsistências, irregularidades ou falhas que precisam ser corrigidas pelo Executivo.
O principal ponto de preocupação é o que o próprio tribunal chama de “desorçamentação”: o deslocamento de receitas, despesas, subsídios e decisões financeiras para estruturas que não passam integralmente pelo Orçamento Geral da União, pela Conta Única do Tesouro ou pelo Siafi. Em auditoria recente, o TCU apontou riscos de baixa transparência, dificuldade de rastreamento dos gastos e ausência de avaliação sistemática dos custos fiscais futuros.
Entre os mecanismos analisados estão a PPSA, estatal ligada à comercialização do petróleo da União no pré-sal, e fundos como o Fipem, usado no programa Pé-de-Meia; o Firece, voltado à reconstrução do Rio Grande do Sul; o FADPU, da Defensoria Pública da União; o FNDIT; e o FIIS. Para a corte, a execução de políticas públicas por esses instrumentos pode reduzir a visibilidade do impacto real sobre as contas públicas.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o TCU também mira o crescimento de operações de crédito financiadas por fundos e bancos públicos. Os empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional a fundos e instituições financeiras públicas para bancar políticas governamentais teriam chegado a R$ 307,2 bilhões em 2025, alta de 34,5% em um ano. Em 2026, o Executivo já teria direcionado R$ 107,5 bilhões a novas linhas de crédito, com subsídio implícito estimado em ao menos R$ 27 bilhões nos próximos anos.
Essas operações não entram diretamente no limite de despesas do arcabouço fiscal nem na meta de resultado primário, mas podem ampliar a dívida pública e criar custos futuros para o Tesouro. A crítica central é que parte do subsídio gerado por essas políticas não aparece de forma clara no Orçamento.
As estatais também aparecem como foco de atenção. Em fiscalização divulgada em maio, o TCU apontou que aportes de capital feitos pelo Tesouro em empresas públicas ocorreram, em determinados casos, acima das necessidades de execução física e financeira dos projetos, com formação de saldos de caixa e aplicações financeiras sem acompanhamento suficiente. Nas contas de 2025, uma das ressalvas esperadas envolve ainda a garantia soberana a empréstimo dos Correios, sem análise considerada suficiente dos riscos, segundo a Folha.
Outro ponto citado é a estimativa de receitas no Orçamento de 2025. A corte teria identificado superestimação de cerca de R$ 60 bilhões na arrecadação prevista na LOA. O governo acabou adotando medidas de ajuste em maio daquele ano, com alta do IOF e congelamento de R$ 31 bilhões em despesas para cumprir as regras fiscais.
O parecer também deve trazer alertas sobre a concessão de benefícios tributários sem cálculo de impacto e sem medidas de compensação, exigências previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro tema em análise é a transparência de emendas parlamentares executadas por programações do Executivo sem identificação específica como emenda.
Procurados pela Folha, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e a Casa Civil não haviam se manifestado até a publicação da reportagem original. Depois da apreciação no TCU, o parecer prévio seguirá para o Congresso Nacional, responsável pela decisão final sobre as contas do presidente.
