O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos com mais de 20 anos de fabricação. A mudança tem como objetivo padronizar a possibilidade de isenção entre todos os estados, já que hoje cada unidade da federação define suas próprias regras para o benefício. A nova norma não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A proposta foi apresentada pelo senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).

Diferenças entre estados e exceções na nova regra

De acordo com a PEC, os estados que já adotam prazos menores para isenção de IPVA não serão obrigados a seguir o novo patamar de 20 anos. A alteração foi incluída pelo relator da proposta no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), e mantida pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, estados como Amapá e Roraima concedem isenção de IPVA a veículos fabricados até 2015, ou seja, com menos tempo de uso do que o previsto na PEC. Nesses casos, a nova regra poderia, em tese, restringir benefícios já existentes, o que levou à inclusão da exceção no texto.

Ao todo, cinco estados serão diretamente impactados pela emenda, por não terem prazo definido ou adotarem prazos maiores de isenção do que os 20 anos previstos na proposta.

Estados mais afetados pela PEC

Entre as unidades federativas que terão de se adequar à nova regra estão Santa Catarina e Tocantins, que hoje concedem isenção apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação, e Alagoas, onde o benefício vale para veículos fabricados até 2002.

Os dois estados mais afetados, porém, são Minas Gerais e Pernambuco, que não possuem qualquer tipo de isenção de IPVA vinculada ao tempo de fabricação do veículo.

Em Minas Gerais, a legislação atual prevê isenção apenas para veículos com placa preta, reconhecidos como de valor histórico. Com a nova regra constitucional, os veículos com mais de 20 anos de fabricação passam a ter direito ao benefício, independentemente desse tipo de classificação.

Impacto na frota e número de veículos beneficiados

Segundo o autor da PEC, a escolha do prazo de 20 anos leva em conta o aumento da frota de veículos nessa faixa de fabricação após a pandemia de Covid-19.

Esse cenário se deveu, principalmente, à pandemia da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da populaçãosenador Cleitinho (Republicanos-MG)

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), apenas em Minas Gerais e Pernambuco 6,2 milhões de veículos podem passar a ser beneficiados com a isenção do IPVA a partir da promulgação da PEC.

No total, o impacto potencial da medida chega a até 7,7 milhões de veículos em todo o país.

Panorama nacional da isenção por tempo de fabricação

Até outubro de 2025, o Brasil registrava 47,5 milhões de veículos isentos de IPVA em razão do tempo de fabricação, segundo a Senatran. O estado de São Paulo lidera esse ranking, com 14,6 milhões de veículos beneficiados.

Com a nova regra constitucional, a tendência é de maior homogeneização dos critérios de isenção entre as unidades da federação, embora alguns estados mantenham condições mais vantajosas já estabelecidas em suas legislações.