O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.
O voto foi apresentado em julgamento virtual no qual o plenário analisa ações protocoladas por PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.
Ministro Gilmar vota para derrubar lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para estudantes.
Foto: Antônio Augusto / STF
A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo. O texto permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Antes de o tema chegar ao STF, a lei foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Ao se manifestar no processo, Gilmar Mendes afirmou que o Supremo já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.
Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais
Gilmar Mendes
O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Outros nove ministros ainda devem votar.
