O Senado registra que a CCJ aprovou em 10 de junho o parecer do senador Irajá favorável à PEC 14/2021 e também aprovou calendário especial para a matéria. O texto oficial confirma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e exercício na atividade. ([Senado Federal][1])
Texto beneficia agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado
Foto: Reprodução/TV Senado
Ponto de atenção: o parecer oficial não traz, no trecho analisado, um número consolidado de impacto fiscal. Há divergência em veículos:
CCJ do Senado aprova PEC que cria aposentadoria diferenciada para agentes de saúde.
Texto beneficia agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais.
Com a aprovação na comissão, o texto segue para o plenário do Senado em regime de calendário especial. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, com apoio de três quintos dos senadores. Caso seja modificada, a proposta terá de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. As regras alcançam tanto profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do INSS, quanto servidores ligados a regimes próprios de estados e municípios.
A proposta é considerada de forte impacto fiscal por prever saída antecipada desses trabalhadores do mercado e garantir regras mais vantajosas de aposentadoria. Estimativas divulgadas sobre o custo da medida apontam impacto bilionário para a Previdência, estados e municípios nos próximos anos.
Para tentar reduzir a pressão sobre os entes federativos, a PEC prevê assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência. O texto também estabelece aportes federais ao fundo do RGPS para cobrir custos gerados pelas novas aposentadorias.
No parecer aprovado, o relator, senador Irajá (PSD-TO), reconhece os impactos fiscais e atuariais da medida, mas defende que a proposta cria mecanismos de transição e de compensação financeira. Segundo ele, a participação da União é compatível com o papel federal de coordenação e cofinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além da aposentadoria, a PEC busca regularizar vínculos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e estende garantias constitucionais a agentes indígenas de saúde e de saneamento. O próximo passo será a votação no plenário do Senado.
