Com nova medida, TCE-MG reserva 32% das vagas de concursos para minorias

Uma nova resolução aprovada nesta quarta-feira (9) marcou um passo importante rumo à inclusão no serviço público mineiro. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu reservar parte de suas vagas em concursos públicos para grupos historicamente marginalizados.

Foto: Daniele Fernandes/TCE-MG

De acordo com o texto aprovado por unanimidade na sessão conduzida pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, o TCE-MG destinará 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, além de 2% para pessoas trans. A proposta também recebeu apoio integral do Ministério Público de Contas.

A medida valerá para todos os concursos com pelo menos três vagas disponíveis. Os editais deverão especificar tanto o número total de vagas quanto a quantidade destinada a cada grupo contemplado pelas cotas, detalhando ainda o processo para inscrição no sistema de reserva.

Durante a inscrição, os candidatos deverão realizar autodeclaração conforme os critérios definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso surjam indícios ou denúncias de má-fé nesse processo, o tribunal poderá instaurar um procedimento administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Se comprovada a fraude, o participante será eliminado ou terá a nomeação anulada.

Marcílio Barenco, procurador-geral do Ministério Público de Contas, destacou que essa medida representa uma forma de compensação pelas desigualdades enfrentadas por esses grupos ao longo da história, reforçando o princípio constitucional da solidariedade e da justiça social.

O conselheiro Durval Ângelo considerou a iniciativa como histórica, ressaltando que a decisão reforça o ideal de uma sociedade justa e solidária previsto na Constituição, e defendeu que a medida sirva de exemplo para outras instituições públicas como prefeituras e câmaras municipais.

Já Licurgo Mourão reforçou o compromisso do Estado com as normas internacionais de inclusão, explicando que o Brasil, por meio de seus representantes, já se comprometeu com tratados que garantem direitos a esses grupos vulneráveis. O novo modelo permitirá que candidatos cotistas disputem as vagas reservadas, mas também sejam classificados nas vagas de ampla concorrência, ampliando suas chances.

A mudança, além de cumprir princípios constitucionais, busca ampliar o acesso de grupos minorizados ao serviço público, promovendo uma transformação significativa nas estruturas institucionais.