Fux critica uso do 'espírito da lei' e alerta contra penas fora da legislação

Durante seu voto no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (10/9), o ministro Luiz Fux fez críticas ao que chamou de aplicação de penas fora da legislação e alertou para os riscos de interpretações subjetivas da norma penal. Ele citou Cesare Beccaria, jurista italiano considerado um dos pais do direito penal moderno, para reforçar seu posicionamento.

Foto: STF

"O magistrado que é parte da sociedade não pode, com justiça, aplicar a outro partícipe dessa sociedade uma pena que não esteja na lei. A partir do momento em que o juiz se faz mais severo que a lei, ele se torna injusto, porque aumenta um novo castigo ao que já está prefixado", afirmou.

Para o ministro, recorrer ao chamado "espírito da lei" abre margem para que cada magistrado decida de acordo com suas próprias convicções, o que fragiliza a aplicação do direito. Ele destacou que essa prática transformaria a justiça em algo dependente da lógica ou até das paixões individuais de cada julgador.

"Não há nada mais perigoso do que o axioma comum de que é necessário consultar o espírito da lei. Adotar esse axioma é quebrar todos os diques e abandonar as leis à torrente das opiniões", disse, alertando para os riscos de interpretações pessoais que variam com o tempo e as circunstâncias.

A fala de Fux reforça sua linha de defesa de que as penas devem ser aplicadas estritamente conforme o que está previsto em lei, sem acréscimos ou ajustes baseados em concepções subjetivas.