BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, e manteve a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. A norma é apontada como capaz de diminuir penas em processos ligados à tentativa de golpe de Estado e aos ataques de 8 de Janeiro, incluindo o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão foi aplicada neste domingo (10), após o ministro já ter adotado o mesmo entendimento em processos de execução penal de ao menos dez condenados por participação nos ataques do 8/1, em posicionamento registrado no sábado (9).
Débora Rodrigues dos Santos admite ter usado uma espécie de batom para pichar uma estátua localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Seu caso voltará a julgamento na sexta-feira (25/4)
Foto: crédito: Supremo Tribunal Federal
No despacho, Moraes reiterou que pretende esperar o julgamento do plenário do STF sobre a constitucionalidade da lei, tema que passou a ser discutido em ações judiciais.
A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica
Alexandre de Moraes
As ações que contestam a lei foram distribuídas na noite de sexta-feira (8) ao próprio Moraes. Além de relatar casos vinculados à trama golpista e à depredação das sedes dos Três Poderes, ele também ficará responsável por conduzir as discussões sobre o tamanho das penas relacionadas a esses crimes.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O ato ocorreu depois que o presidente Lula (PT) deixou vencer o prazo, após ter vetado integralmente o texto — veto que acabou derrubado pelo Congresso Nacional.
Também no sábado, advogados de Débora e de outros condenados afirmaram ver “enorme preocupação jurídica e institucional” na opção de não aplicar a nova lei. Em nota, o advogado Hélio Garcia Ortiz Junior sustentou que, apesar de a norma ter sido aprovada, promulgada, publicada e estar em vigor, ela deixou de produzir efeitos por decisão individual, enquanto o Supremo analisa futuras ações.
Segundo a manifestação, a escolha teria impedido a aplicação imediata de uma lei penal considerada mais benéfica antes de uma decisão final do plenário.
Débora participou dos atos de 8 de Janeiro e ganhou notoriedade por pichar com batom uma estátua em frente ao STF com a frase “perdeu, mané”. Ela foi condenada a 14 anos de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio tombado, dano qualificado com violência e associação criminosa armada.
Desde o ano passado, a pena vem sendo cumprida em prisão domiciliar. Além da redução da pena com base na nova lei, a defesa também solicitou que a cabeleireira fosse colocada em liberdade.
