
STF ratifica validade da demissão sem justa causa no Brasil
A Convenção 158 estabelece que a demissão de funcionários em países que aderiram ao tratado deve ser por justa causa.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, devem se encontrar nesta quarta-feira (12) em Brasília. A reunião acontece após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogar, na terça-feira (11), a proibição de contato entre os dois imposta anteriormente no âmbito das investigações sobre um suposto plano de golpe de Estado.
Além do encontro previsto para ocorrer na sede do PL, Bolsonaro e Valdemar também planejam participar juntos de uma manifestação no domingo (16), em Copacabana, no Rio de Janeiro. O evento, convocado pelo ex-presidente, tem como principal pauta o pedido de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
As restrições de contato entre os investigados haviam sido impostas em fevereiro de 2024 por Moraes, que, como relator do inquérito no STF, determinou diversas medidas cautelares. No entanto, todas essas restrições foram revogadas na nova decisão.
No dia 18 de fevereiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou denúncia ao STF contra 34 pessoas acusadas de incentivar e participar de atos contra os Três Poderes e o Estado Democrático de Direito, entre elas, Bolsonaro. Apesar de ter sido indiciado pela Polícia Federal, Valdemar Costa Neto não foi incluído na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com a exclusão do dirigente partidário da lista de denunciados, sua defesa solicitou a revogação das medidas cautelares impostas anteriormente. Dessa forma, além de poder retomar o contato com os investigados, Valdemar também terá seu passaporte devolvido, poderá viajar ao exterior e participar de eventos e cerimônias militares.
Além disso, relógios de luxo das marcas Rolex, Bulgari e Piguet, valores em dinheiro e outros bens apreendidos durante as investigações da Polícia Federal serão devolvidos ao presidente do PL.
Na decisão que revogou as medidas, Moraes justificou que, apesar do indiciamento de Valdemar no relatório final da Polícia Federal, ele não foi denunciado pela PGR, o que tornaria desnecessária a manutenção das restrições impostas anteriormente.
O encontro desta quarta-feira e a presença de Bolsonaro e Valdemar no ato de domingo devem marcar um novo capítulo na movimentação política do ex-presidente e de seu partido, que continuam mobilizados em torno das investigações e julgamentos em andamento.
A Convenção 158 estabelece que a demissão de funcionários em países que aderiram ao tratado deve ser por justa causa.
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