A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta segunda-feira (12), um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o encerramento da ação penal que resultou na condenação dele a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os advogados pedem que o caso seja levado ao plenário da Corte, e não fique restrito à Primeira Turma.

Recurso tenta reabrir discussão sobre embargos infringentes

O pedido foi protocolado na forma de um agravo regimental, instrumento usado para contestar decisões individuais de ministros. A defesa busca a reconsideração da decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que havia rejeitado os embargos infringentes.

Esse tipo de recurso pode ser usado quando a condenação não é unânime. No julgamento de Bolsonaro na Primeira Turma do STF, o ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição do ex-presidente.

Interpretação do regimento interno é alvo de contestação

Ao negar os embargos infringentes, em dezembro de 2025, Moraes ressaltou que o entendimento do Supremo é de que esse recurso só pode ser apresentado às Turmas quando houver pelo menos dois votos divergentes. A posição do relator, na prática, impede a utilização desse mecanismo em casos em que apenas um ministro discorde da condenação.

Os advogados de Bolsonaro alegam que essa exigência não está prevista no regimento interno do STF e que a interpretação adotada cria uma limitação indevida ao direito de recorrer. Para a defesa, isso representa uma restrição que não encontra amparo na legislação da Corte.

No recurso, a equipe jurídica afirma que inserir um requisito que não consta do texto regimental viola o direito fundamental ao recurso e o devido processo legal. A partir desse argumento, pedem que os embargos infringentes sejam admitidos e julgados pelo plenário, composto pelos 11 ministros.

Defesa quer anulação da ação penal ou absolvição

Com a análise dos embargos pelo plenário, a defesa busca a anulação da ação penal ou, alternativamente, a absolvição de Jair Bolsonaro. O novo recurso será examinado inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, que decidirá sobre sua admissibilidade e eventual encaminhamento para julgamento colegiado.