Deputados do PT apresentam PEC para acabar com GLO e levar militar em cargo público direto à reserva

O primeiro Politicando da semana vai ao ar nesta segunda-feira (13). Você pode conferir os principais destaques da política nacional no programa de política da Plox.

AGU quer que financiadores dos atos do dia 8 de janeiro devolvam R$ 20,7 milhões
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou junto à Justiça Federal do Distrito Federal que o envolvidos nos atos que do dia 8 de janeiro, sejam condenados de forma definitiva a ressarcir  R$ 20,7 milhões pela depredação na sede dos Três Poderes.

A AGU ainda pede que que seja convertida em ação civil pública para proteção do patrimônio público. São 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, que estão sendo investigados. A AGU acredita que os atos configuram como “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Ainda de acordo a AGU, “em um regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.

O valor de R$ 20,7 milhões foi calculado com base nos danos causados no Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal e “é o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.

Governo edita medidas para dar protagonismo a catadores de recicláveis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (13) decreto que institui o Programa Diogo Sant’ana Pró-Catadoras e Catadores para a Reciclagem Popular, uma atualização do antigo Programa Pró-Catador, extinto em 2020. O objetivo é colocar novamente os catadores como atores centrais na cadeia de reaproveitamento de materiais recicláveis e reutilizáveis no Brasil e realizar uma mudança no modelo atual de economia circular e logística reversa do país.

Lula também assinou decreto que revê conceitos da logística reversa, que revoga o programa Recicla+, lançado no ano passado, e institui três novos instrumentos: o Certificado de Crédito de Reciclagem; o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral; e o Crédito de Massa Futura.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou que os catadores fazem a parte mais importante e mais difícil do gerenciamento de resíduos, “coletando materiais nas ruas, em pontos de coletas seletivas e até mesmo em circunstâncias bastante penosas e inaceitáveis, como é o caso dos lixões”.

“Graças ao trabalho deles é possível que grande parte dos resíduos retornem ao ciclo produtivo como matéria-prima, diminuindo a emissão de gases e evitando que sejam depositados em lixões, contaminando o solo, a água e causando doenças”, disse. “Ao mesmo tempo, fazer apoio a esse segmento da sociedade é um beneficio social, ambiental e compromisso ético e politico de cuidar do meio ambiente ao mesmo tempo em que se cuida das pessoas”, completou.

Segundo Marina, os dois decretos trazem instrumentos que possibilitarão aos catadores receber um adicional à renda. “E que esse pagamento possa ser feito de forma a que o catador não tenha que ficar dependendo apenas daquele que vai comprar o seu material, porque antecipadamente ele já tem esse direito como se fosse espécie de crédito pelo trabalho que presta”, explicou, sem detalhar a medida.

A ministra destacou ainda que dar protagonismo à classe dos catadores é uma forma de combater o racismo ambiental. “A maior parte das pessoas que trabalham com materiais recicláveis são pessoas pretas, sobretudo mulheres chefes de famílias, que são obrigadas a buscar essa alternativa para poder sobreviver”, disse. “Por isso, quando se faz políticas públicas que restauram a dignidade, que os tratam como profissionais, que os remuneram para além dos materiais que são coletados mas pelo trabalho que prestam de serviços ambientais à comunidade, é uma forma de combate o racismo ambiental”, ressaltou.

Apoio financeiro
Os decretos foram elaborados por um grupo técnico de trabalho coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O grupo contou, ao longo de 12 reuniões, com a participação de representantes das cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e do setor empresarial que atua na política de logística reversa, além de membros convidados de oito órgãos governamentais.

Para o ministro da Secretaria-Geral, Marcio Macêdo, os catadores realizam um serviço de utilidade pública de preservação ambiental e não podem estar no mesmo patamar que empresas e cooperativas de catadores na cadeia da logística reversa, que tem tecnologia para processar os materiais. Ainda assim, segundo ele, é preciso “reconhecer o papel das empresas na medida correta da sua contribuição, da importância da reciclagem para alavancar a economia”.

“O novo decreto reconhece o papel das empresas, recoloca os atores centrais do processo de reciclagem no seu devido lugar, ajusta os mecanismos da logística reversa para que catadores, individualmente ou em cooperativas, possam continuar exercendo sua profissão com dignidade”, disse.

Segundo Macêdo, as instituições financeiras - BNDES, Caixa e Banco do Brasil – se colocaram à disposição para criarem medidas indutoras e linhas de financiamento para execução dos projetos do Programa Pró-Catador para reciclagem popular, para dar iguais condições de se tornarem empreendedores nas mesmas condições que a indústria. Entre os projetos, ele citou construção e ampliação de unidades de recuperação de recicláveis, aquisição de equipamentos e de veículos para coleta e transporte de materiais.

“É fundamental ter apoio financeiro de implementação de projetos de coleta e reciclagem, contemplando intervenções que visam contribuir para aumentar postos de trabalho e capacidade de beneficiamento dos resíduos passíveis de reciclagem, bem como melhorar as condições de trabalho e renda dos catadores”, disse Macêdo.

Monitoramento
Os decretos também instituem o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. O órgão terá como objetivo a coordenação, a execução e realização do acompanhamento, do monitoramento e da avaliação do programa.

Ele será formado por representantes de 15 pastas. Da Presidência, integram a Secretaria-Geral, a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais, e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Cidades; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Direitos Humanos e Cidadania; Mulheres e Igualdade Racial.

Os trabalhos serão coordenados pela Secretaria-Geral.

Homenagem
O Programa Pró-Catador foi criado durante o segundo governo do presidente Lula, em 2010, e reunia ações de apoio a trabalhadores de baixa renda que se dedicavam a coletar materiais reutilizáveis e recicláveis. Em 2020, o programa foi extinto e, agora, com a recriação, será rebatizado.

A pedido dos catadores, receberá o nome de Diogo Sant'ana, em homenagem ao advogado e professor que, em 2010, foi responsável pelo programa no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência. Ele faleceu em 31 de dezembro de 2020 aos 41 anos de idade. Além da Secretaria-Geral, Diogo Sant’ana também trabalhou no gabinete da Presidência da República e na Casa Civil durante os governos de Lula e Dilma Rousseff.

“Pessoas que têm um coração do tamanho do que o Diogo tinha não morrem nunca”, disse Lula durante seu breve discurso. “O corpo vai embora, mas os ideais do Diogo estão perambulando aqui na cabeça de cada catador e catadora”, completou.

Gastos de Mourão com o cartão corporativo
A divulgação dos gastos do cartão corporativo na gestão de Jair Bolsonaro (PL) ainda estão dando o que falar. A Agência Fiquem Sabendo, especialista na  na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitou os dados através da própria lei e divulgou nesta segunda-feira (13) que o ex-vice-presidente da República e agora senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) gastou R$ 3,8 milhões com o cartão corporativo ao longo de todo o mandato.

Conforme os dados, a maioria dos gastos se deu nos setores de alimentação e hospedagem. Cerca de R$ 3,1 milhões foram gastos nos dois âmbitos, o que representa quase 80% do valor gasto no período.

O mercado onde Mourão mais gastou com alimentação foi no restaurante  La Palma (R$553,2 mil). Em seguida vem os valores utilizados La Boutique Padaria Francesa (R$ 34,4 mil), logo em seguida na Açougue Morro Branco (R$16,6 mil), e por fim,  na Casa do Chocolate (R$ 5,8 mil).

Já as hospedagens custaram R$ 1,4 milhão do dinheiro público. O valor mais alto desembolsado foi no Hotel Renaissance, em São Paulo (R$ 19 mil). Posteriormente veio as estadias no Deville Hoteis (R$ 11,3 mil), e o JW Rio de Janeiro (R$ 9,9 mil) e por fim as reservas no Faria Lima Hotéis (R$ 3,9 mil).

O gasto total ainda engloba R$ 662,8 mil usados no exterior. Os gastos de Mourão foram escalonando com o passar dos anos. Em seu primeiro ano no cargo, foram despendidos 
R$ 427,2 mil. Em 2022, o atual senador usou R$ 1,6 milhão.

Extrato da viagem de Lula nos EUA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retornou ao Brasil ainda no final de semana, após passar dois dias em solos estadunidenses, onde se encontrou com o presidente dos EUA, Joe Biden (Republicanos) e parlamentares do mesmo partido.

Para o presidente brasileiro, o principal objetivo da viagem era restabelecer a boa relação com os Estados Unidos e reafirmar o compromisso com a democracia. Além disso, foi discutido o interesse do EUA em contribuir para o Fundo Amazônia.

O fundo foi criado em 2008 com o objetivo de financiar ações de redução de emissões provenientes da degradação florestal e do desmatamento na Amazônia. O mecanismo conta com doações internacionais. Recentemente, foi estabelecido o acordo entre Brasil e  Alemanha.

Através de sua conta no Twitter,  Lula celebrou sia ida à Casa Branca. "Retorno ao Brasil depois de um ótimo encontro com o presidente Joe Biden, nos EUA. Estamos voltando a estabelecer parcerias importantes para o cuidado com nosso meio ambiente e na defesa da democracia. O Brasil está de volta ao debate mundial".

Deputados do PT apresentam PEC para acabar com GLO e levar militar em cargo público direto à reserva
Deputados petistas apresentarão uma Proposta de Emenda à Constituição que tem como objetivo alterar o artigo 142 da Constituição. É o que diz a apuração da CNN que teve acesso a minuta da proposta.

A proposta pretende acabar com as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), pelo menos da forma que existe no dia de hoje. O texto propõe que as Forças Armadas sejam designadas apenas para ajudar missões civis, além disso, obriga os militares que quiserem exercer cargos públicos a irem direto para a reserva; e veda o uso do cargo, função ou arma para qualquer intervenção política.

Os deputados Carlos Zarattini, Alencar Santana Braga e Rui Falcão, foram os responsáveis por formular a PEC.

A minuta exclui do caput do artigo 142, o trecho diz que as forças destinam-se “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. E inclui no local desse trecho que as forças “destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país e a integridade do seu território”.

A ideia é acabar com a Garantia da Lei e da Ordem da forma como existe hoje, quando as forças podem ser convocadas por algum dos poderes e deixar claro que elas, como diz outro artigo da PEC, “poderão ser escaladas por designação do Presidente da República, nos termos da lei, para colaborar em missões defesa civil”.

A minuta também afirma que “o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será imediatamente transferido para a reserva, nos termos da lei”.