Suprema Corte do Brasil proíbe desqualificação da vítima em casos de violência contra a mulher

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil determinou a inconstitucionalidade de práticas que desqualificam a vida sexual ou os hábitos das vítimas em processos de violência contra a mulher. A decisão unânime visa proteger a biografia das mulheres e evitar a perpetuação da violência de gênero.

Os ministros concluíram que, ao investigar ou julgar crimes de violência contra mulheres, não se pode questionar o comportamento ou o passado sexual da vítima. Caso os advogados insistam nessa conduta, o processo deverá ser anulado, e o juiz que permitir tal postura pode ser responsabilizado administrativa e penalmente.

Esta determinação foi firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O STF destacou que, durante processos judiciais, frequentemente surgem perguntas sobre a roupa que a mulher usava, seu consumo de álcool, sua virgindade ou seus relacionamentos, o que configura discriminação e tenta justificar o crime com base no comportamento da vítima.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher no plenário do STF e relatora do caso, sublinhou que, apesar dos avanços legislativos, essas práticas ainda persistem na sociedade. "É uma questão de cultura", afirmou. Em 2021, o STF já havia decidido que a tese da "legítima defesa da honra" é inconstitucional, pois viola princípios da dignidade humana e igualdade de gênero.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou a contribuição do Supremo para combater a sociedade patriarcal e o machismo estrutural. Ele destacou que esses problemas se manifestam na linguagem, nas atitudes e nas diferenças no mercado de trabalho.

O ministro Alexandre de Moraes criticou o machismo estrutural ainda presente, mesmo em audiências judiciais. "Não há possibilidade de tratar isso com meias medidas. É importante que o Supremo Tribunal Federal demonstre que não vai tolerar mais isso", afirmou Moraes.

O promotor de Justiça Daniel Bernoulli, atuante no Tribunal do Júri do Paranoá, vê a decisão como uma evolução nos crimes contra a mulher. Ele acredita que a decisão servirá para orientar o comportamento dos profissionais do Direito, promovendo uma mudança cultural.

A tese unânime do STF na ADPF 1107 declara: "é inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de modo que é vedada eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais."