Durante o relato, a menina falou sobre o impacto da decisão judicial na família e pediu o avanço do Projeto de Lei 1.338/2022, que cria regras para a oferta domiciliar da educação básica. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que presidiu a audiência, afirmou que já foi apresentado um pedido de urgência para acelerar a análise da proposta.
A condenação foi determinada pela 2ª Vara Criminal de Jales. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, os pais mantiveram duas filhas fora da escola regular e foram sentenciados a 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A pena, porém, foi suspensa por dois anos e substituída por condições como prestação de serviços à comunidade, matrícula e frequência das crianças em uma escola. A decisão ainda pode ser contestada por recurso.
O caso foi citado pelos defensores do ensino domiciliar como exemplo da insegurança jurídica enfrentada pelas famílias. Já os críticos da modalidade argumentam que a escola também exerce funções relacionadas à convivência social, à proteção contra violências, ao contato com a diversidade e ao atendimento de crianças com deficiência. Esses pontos foram levantados em audiências anteriores realizadas pela Comissão de Educação do Senado.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, o PL 1.338 estabelece que o estudante em educação domiciliar deverá continuar matriculado em uma instituição de ensino. O texto prevê acompanhamento por professor tutor, avaliações periódicas, envio de relatórios, cumprimento do currículo escolar e fiscalização pelo Conselho Tutelar.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não existe atualmente um direito das famílias ao ensino domiciliar, por falta de previsão na legislação brasileira. A Corte entendeu que a Constituição não proíbe a modalidade de forma absoluta, mas que sua adoção depende de uma lei federal aprovada pelo Congresso.
No Senado, o projeto está sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O relatório apresentado por ela recomenda a aprovação da proposta, que está pronta para entrar na pauta da Comissão de Educação e Cultura, mas ainda não
