Alerta aos consumidores: a Reforma Tributária pode encarecer a mesa dos brasileiros

Um acréscimo de última hora na Reforma Tributária em discussão na Câmara, a Contribuição Estadual, pode resultar em aumentos consideráveis nos preços de produtos do mercado brasileiro. Segundo especialistas tributários, o impacto será notado principalmente no valor dos alimentos.

A redação da proposta permite a taxação de produtos primários e semielaborados até 2043. O objetivo é manter o financiamento dos fundos estaduais estabelecidos até o dia 30 de abril do ano corrente.

A paradoxal proposta apresenta uma isenção de tributos para a cesta básica, enquanto outros itens alimentícios fundamentais podem ter seus preços aumentados. Dentre eles estão o arroz, feijão, café, tomate, diversas frutas, carnes bovina, suína e de frango, além de soja e milho, que são insumos essenciais em muitos produtos, incluindo rações.

Este novo imposto é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o presente momento, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já foram propostas.

"Essa contribuição será uma válvula de escape para estados fugirem das amarras do IBS", afirma o advogado Fernando Scaff, sócio do Silveira Athias e professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).

Estados Produtores de Alimentos e a Nova Contribuição

Pesquisa realizada por três escritórios de advocacia identificou a existência de 17 fundos do tipo, 16 deles em operação em estados como Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. O fundo do Paraná está em fase de implantação, e um fundo no Rio Grande do Sul ainda está em discussão.

Economistas observam que a proposta do novo imposto pode gerar aumento de preços nas gôndolas de supermercado. "Todo aumento de imposto bate na gôndola, e bate rápido, porque dificilmente uma cadeia produtiva absorve aumento de tributos", explica o economista Andre Braz, coordenador do Índice de Preços ao Consumidor do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).

Os estados onde esses fundos estão instalados são grandes produtores de alimentos. O Mato Grosso, por exemplo, é o maior produtor de soja, milho e carne bovina do país. O Paraná, por outro lado, responde por um terço da produção nacional de frango e ocupa a vice-liderança na produção de suínos.

O advogado Thales Falek, que participou do levantamento, acredita que todos os estados trabalharão para ter acesso à nova contribuição, caso ela seja validada. Ele afirma que "será preciso passar um pente-fino para dimensionar o total que já existe e esperar a reação de outros estados."

Ainda que o novo imposto seja instituído, ele é alvo de questionamentos no STF, com advogados argumentando que a proposta vai contra os princípios da tributação e as diretrizes da Reforma Tributária. A Constituição atualmente proíbe os estados de criarem contribuições, que são impostos com destino específico. A cobrança do fundo, por ter destino específico, se enquadra nesse caso.

"A discussão no STF pode mudar se esse dispositivo for aprovado, porque ele busca reconhecer a natureza tributária dessas contribuições que já existem e tenta convalidá-las", diz a advogada Alessandra Okuma, especialista em tributação. "Na minha opinião, os governadores assumiram textualmente que já estão cobrando tributo, o que não poderia."