Senado aprova reforma tributária; texto retorna à Câmara para nova análise

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta foi aprovada por 49 votos a 19, mas, como recebeu alterações, o texto precisará ser reanalisado pela Câmara dos Deputados, o que está previsto para ocorrer na próxima semana.

O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu uma série de ajustes que abrangem concessões fiscais, critérios de tributação para imóveis, além de mudanças nas regras do Imposto Seletivo. As alterações tiveram como foco ampliar benefícios para empresas da Zona Franca de Manaus, reduzir a carga sobre atividades culturais, excluir bebidas açucaradas do imposto seletivo e definir critérios para a tributação de pessoas físicas que lucram com operações imobiliárias.

Principais mudanças na reforma tributária

Benefícios para a Zona Franca de Manaus
Eduardo Braga, que já foi governador do Amazonas, aumentou as vantagens tributárias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. As mudanças superam as que haviam sido aprovadas pela Câmara, expandindo os incentivos atualmente oferecidos às empresas da região.

Apesar das críticas de alguns senadores, como Sergio Moro (União Brasil-PR), não houve alterações nas medidas propostas por Braga. Além disso, foram estendidas as vantagens para áreas de livre comércio localizadas nos estados vizinhos do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. A validade dos benefícios, que anteriormente se encerraria em 2050, foi prorrogada para 2073.

Outro ponto de destaque foi a inclusão de um dispositivo que garante benefícios tributários exclusivos à única refinaria de petróleo da Zona Franca, pertencente à distribuidora Atem.

Concessões no Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
A alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos existentes, sofreu alterações importantes. Durante a tramitação, Braga promoveu concessões que elevaram a alíquota padrão em 0,13 ponto percentual.

Entre as concessões, foi aprovada uma medida que equipara o regime tributário do setor de saneamento ao mesmo aplicado ao setor de saúde, o que acrescentou 0,38 p.p. à alíquota do IVA.

Outros setores também obtiveram benefícios, como academias de ginástica, que terão desconto de 30% em relação à alíquota padrão. Produtos como biscoitos populares e agrotóxicos passaram a ter reduções de 60% na alíquota do IVA.

Exclusões no Imposto Seletivo
Os senadores decidiram excluir as armas e munições do rol de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. Essa proposta foi aprovada mesmo após tentativa do governo de reverter a decisão por meio de destaque apresentado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Originalmente, as armas e munições já estavam fora da tributação aprovada pela Câmara, mas Braga tentou reintroduzi-las no projeto. No entanto, a oposição conseguiu manter a exclusão durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Outro produto retirado da incidência do Imposto Seletivo foi a bebida açucarada, após a aprovação de uma emenda que também incluiu os serviços veterinários no regime de redução de alíquotas em 60%.

Tributação de imóveis
Um dos pontos mais polêmicos da reforma foi a tributação sobre operações com imóveis. O texto do Senado incluiu critérios objetivos para tributar pessoas físicas que obtêm rendimentos com a compra, venda, cessão e locação de imóveis.

Pessoas físicas que possuam mais de três imóveis distintos e recebam rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano passarão a ser tributadas pela locação ou cessão dessas propriedades. Para a venda, a tributação ocorrerá se o proprietário vender mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel que tenha sido adquirido nos últimos cinco anos.

A alíquota sobre a venda de imóveis foi fixada em 50% da alíquota padrão do IVA, enquanto o texto da Câmara previa 40%. Já no caso de aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi ampliado para 70% da alíquota padrão, enquanto o projeto inicial previa 60%.

Cashback para contas de telefone e internet
A CCJ também aprovou uma ampliação no mecanismo de cashback, que devolve tributos para famílias de baixa renda. Agora, o cashback será aplicado sobre as contas de telefonia e internet.

O texto já previa a devolução de 100% do IVA federal (CBS) e 20% do IVA estadual e municipal (IBS) nas contas de gás, água, esgoto e energia elétrica. Para os demais produtos e serviços, a devolução será de 20% do CBS e do IBS.

Minérios e exportação
Outra mudança importante foi a exclusão de um dispositivo que tratava da tributação sobre exportação de bens minerais. Uma emenda do senador Weverton Rocha (PDT-MA) assegurou que a imunidade constitucional das exportações de bens minerais fosse mantida, impedindo a cobrança do Imposto Seletivo sobre as vendas destinadas à exportação.

O objetivo foi evitar impactos negativos na competitividade das exportações brasileiras de minérios, segundo Weverton Rocha.

Revisão de defensivos agrícolas
No que se refere aos defensivos agrícolas, o relator incluiu uma cláusula que prevê a revisão trimestral da lista de insumos agropecuários e aquícolas que terão redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS.

Braga também acatou emendas que incluíram os serviços funerários, de cremação e embalsamento no regime diferenciado. A mesma revisão foi aplicada ao Imposto Seletivo sobre os concursos de prognósticos.