STF: 2ª Turma decide hoje sobre possível liberação da prisão preventiva de Daniel Vorcaro
Em sessão virtual iniciada em 13/03/2026, colegiado avalia se referenda ou revisa decisão individual do ministro André Mendonça no caso ligado ao Banco Master
O governo brasileiro rejeitou, em 2025, uma proposta apresentada por representantes da gestão Donald Trump no âmbito do combate ao crime transnacional: a classificação de facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A negativa, comunicada em reuniões técnicas em Brasília, evidenciou uma divergência de fundo entre os dois países: para o Brasil, o enquadramento jurídico do terrorismo obedece a critérios específicos e não pode ser ampliado por pressão externa.
Ao mesmo tempo, autoridades brasileiras indicaram disposição para ampliar a cooperação com os Estados Unidos em áreas como rastreamento de dinheiro, lavagem e evasão de divisas — mas sempre “em termos” compatíveis com a legislação e a realidade nacionais, sem importar modelos usados em outros contextos.
Em maio de 2025, uma delegação do Departamento de Estado dos Estados Unidos esteve em Brasília para discutir segurança pública, organizações criminosas transnacionais e programas de sanções relacionados ao combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas. A comitiva foi chefiada por David Gamble, ligado à coordenação de sanções do órgão, conforme comunicado da embaixada e reportagens sobre a visita.
Veja as propostas de Trump que foram negadas pelo Brasil no combate ao crime transnacional (
Foto: Casa Branca)
Durante as reuniões, representantes norte-americanos defenderam que PCC e CV fossem tratados como “organizações terroristas”. Na visão dos Estados Unidos, essa classificação facilitaria a aplicação de sanções, a mobilização de recursos e ações mais amplas contra cadeias de suprimentos e estruturas financeiras do crime.
O governo brasileiro, porém, rechaçou o pedido. A posição foi relatada publicamente pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubo, em entrevista à Reuters, ao ressaltar que, para o Brasil, existem organizações criminosas, mas “terrorismo” é um conceito distinto.
A CNN Brasil também registrou que técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública explicaram à delegação dos Estados Unidos que, pela legislação brasileira, essas facções não se enquadram como terrorismo, já que não se trata de crimes motivados por ódio ou religião, mas de estruturas orientadas ao lucro, principalmente com tráfico de armas e drogas.
Do lado brasileiro, a linha defendida por integrantes do governo é ampliar a cooperação prática com Washington sem alterar conceitos legais internos. Em novembro e dezembro de 2025, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu um diálogo mais direto com os Estados Unidos para sufocar financeiramente redes criminosas, destacando mecanismos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro por meio de estruturas empresariais no exterior.
Segundo declaração divulgada pela Agência Gov, Haddad apontou que o Brasil tem condições de construir uma parceria considerada “adequada”, mas frisou que a realidade brasileira seria “muito diferente” da mexicana e que qualquer iniciativa deveria respeitar as especificidades do país. Já a Agência Brasil noticiou a defesa de uma cooperação focada em crimes financeiros ligados ao crime organizado, com ênfase em rastreamento e bloqueio de fluxos ilícitos.
Do lado norte-americano, a visita da delegação e a pauta envolvendo sanções e combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas foram confirmadas em comunicado reproduzido pela imprensa, com indicação de que o tema das “organizações criminosas transnacionais” esteve no centro das conversas.
No conjunto de iniciativas discutidas, a proposta mais sensível e explicitamente rejeitada pelo Brasil foi a tentativa de enquadrar PCC e CV como organizações terroristas. Essa demanda, defendida por representantes do governo Donald Trump no contexto do combate ao crime transnacional, esbarrou na interpretação jurídica brasileira sobre o que é terrorismo.
Até o momento, as informações disponíveis em fontes abertas e verificáveis indicam com clareza essa negativa específica: o rejeitamento ao enquadramento de facções brasileiras como terroristas. Outras eventuais propostas associadas à gestão Trump no mesmo eixo, que teriam sido formalmente recusadas pelo Brasil, não aparecem com o mesmo grau de confirmação em documentos oficiais e reportagens robustas e, por isso, não são apresentadas como fato consolidado.
A decisão de barrar o rótulo de terrorismo para as facções tem efeitos práticos em três frentes principais:
1) Soberania e marco legal — O Brasil evita abrir precedente para ampliar o conceito de terrorismo sob pressão externa, o que poderia gerar disputas constitucionais e mudanças relevantes no sistema penal.
2) Cooperação seletiva — A tendência, de acordo com declarações oficiais brasileiras, é avançar em áreas de convergência, especialmente em inteligência financeira, rastreio de ativos, combate à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas, sem aderir a enquadramentos que alterem a tipificação penal vigente.
3) Risco de atrito diplomático — Ao vincular o combate ao crime transnacional a instrumentos de sanções e listas internacionais, os Estados Unidos podem gerar tensões se adotarem medidas com efeitos indiretos sobre atores brasileiros — como empresas, fluxos financeiros ou exportações — mesmo sem adesão formal do Brasil.
As sinalizações de 2025 sobre uma possível parceria no combate ao crime organizado e financeiro tendem a recolocar o tema em futuras rodadas de negociação, com foco na integração entre órgãos de investigação e controle de fluxos financeiros.
Internamente, o debate sobre a possibilidade de enquadrar facções como terroristas segue aparecendo no cenário político e pode voltar à pauta do Congresso. Porém, a posição registrada pelo Executivo em 2025 foi de rejeição a essa mudança.
Até o momento desta apuração, as evidências mais sólidas se concentram na negativa brasileira em classificar PCC e CV como organizações terroristas. Outras iniciativas associadas à gestão Trump no combate ao crime transnacional não surgem, nas fontes consultadas, com o mesmo nível de confirmação quanto a terem sido expressamente recusadas pelo governo brasileiro.