O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado pede o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes — e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O texto foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do colegiado.
O parecer afirma que os citados teriam adotado condutas incompatíveis com os cargos, incluindo decisões que, na avaliação do relator, extrapolaram limites e interferiram em medidas investigativas da CPI. O documento ainda será analisado e votado pelos integrantes da comissão na manhã desta terça-feira (14).
Parecer de Vieira implica Toffoli, Moraes, Gilmar Mendes e Paulo Gonet por suposta interferência e omissão; texto também mira o crime no sistema financeiro.
Foto: Reprodução / Senado Federal do Brasil.
Pedido de indiciamento não abre processo automaticamente
O relatório ressalta que o pedido de indiciamento tem caráter de sugestão e não implica abertura automática de processo na Justiça. Para que o texto produza encaminhamentos formais, precisa ser aprovado pelos senadores da CPI.
Para sustentar os pedidos, o documento recorre à lei que trata dos crimes de responsabilidade. Segundo o relatório, ministros do STF teriam atuado em casos nos quais deveriam ter se declarado impedidos, por possível falta de imparcialidade.
A Corte é questionada por decisões envolvendo empresas com ligação indireta ao ministro Dias Toffoli, além de situações relacionadas ao escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Outro eixo do relatório trata de conduta incompatível com o cargo. O texto afirma que decisões recentes teriam extrapolado limites institucionais e “esvaziado” a atuação da CPI. Entre os exemplos mencionados estão a suspensão de quebras de sigilo, a concessão de habeas corpus e medidas que, segundo a comissão, interferiram nas investigações e comprometeram a produção de provas.
O relator também aponta violação do princípio da separação entre os Poderes. A interpretação, no entanto, é apresentada como controversa no próprio texto, que registra a avaliação de juristas de que o STF tem competência para analisar eventuais abusos de CPIs, conceder habeas corpus e suspender medidas consideradas ilegais.
No caso de Paulo Gonet, o parecer sustenta o pedido de indiciamento sob a alegação de omissão no exercício do cargo. O documento afirma que ele teria sido “desidioso” no cumprimento de suas atribuições, ao não adotar medidas consideradas necessárias diante das investigações.
Além dos pedidos de indiciamento, o relatório apresenta um diagnóstico sobre o crime organizado no país e descreve uma mudança no perfil das organizações criminosas. Segundo o relator, além do domínio territorial exercido por facções, há avanço da atuação no sistema financeiro, com instrumentos mais sofisticados para ocultação e circulação de recursos ilícitos.
O caso Master é citado como um dos principais exemplos dessa transformação. O documento menciona uma “convergência criminosa”, com aproximação entre facções e operadores do sistema financeiro. O banqueiro Daniel Vorcaro é apontado como peça do núcleo financeiro analisado pela CPI, mas sem pedido de indiciamento.
Segundo o relatório, grupos criminosos usariam estruturas legais — como fundos de investimento, empresas e contratos com escritórios de advocacia — para inserir recursos ilícitos na economia formal e dificultar o rastreamento da origem do dinheiro.
Diante do cenário descrito, o texto propõe endurecimento das regras de combate à lavagem de dinheiro, maior transparência nas operações financeiras e fortalecimento de órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O relatório também sugere mudanças na legislação para ampliar o rastreamento de recursos e coibir o uso dessas estruturas para fins ilícitos.
Instalada em novembro de 2025, a CPI funcionou por quatro meses, realizou 18 sessões e aprovou mais de 300 requerimentos. No período, porém, apenas 182 foram analisados, e mais de 90 pessoas convocadas ou convidadas não foram ouvidas.
Além de decisões judiciais, o relatório cita entraves estruturais, como falta de equipe técnica e baixo orçamento — de R$ 30 mil — como fatores que dificultaram as investigações. Segundo o documento, órgãos públicos não disponibilizaram servidores para auxiliar a comissão, o que limitou a análise de dados e documentos.
O texto também apresenta um panorama sobre a presença e a expansão de organizações criminosas no território nacional. Segundo os dados citados no relatório, ao menos 90 grupos atuam no país. Entre os principais, estão o Primeiro Comando da Capital (PCC), com cerca de 40 mil integrantes, e o Comando Vermelho (CV), com aproximadamente 30 mil.
Entre as recomendações, além de medidas contra a lavagem de dinheiro, o parecer propõe a criação de um Ministério da Segurança Pública e defende maior integração entre órgãos de investigação, inteligência e repressão ao crime organizado.
Com a leitura do relatório, caberá aos integrantes da CPI votar o texto na manhã desta terça-feira, último dia de funcionamento da comissão. Os senadores devem deliberar sobre o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público e a outros órgãos competentes.
