O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo. A decisão veio após credores questionarem uma determinação anterior que havia autorizado o início formal do processo.
No recurso, os credores sustentaram que a medida se baseou em um uso indevido da lei nº 11.101/05, que trata de recuperações judiciais e falências de empresários. Ao negar o pedido, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que a legislação não se aplica ao Jockey, classificado em seu estatuto como associação civil sem fins lucrativos.
TJSP avaliou que lei de recuperações judiciais não se enquadra ao Jockey Club de São Paulo, definido como associação sem fins lucrativos.
Foto: Divulgação / Jockey Club.
O fato de promover locação de espaços ou de gozar de relevância social e histórica, ou de não dispor de regime adequado para sua situação de crise, de modo a manter sua atividade (por alegado anacronismo da legislação vigente), não são fundamentos suficientes a permitir a intervenção do Judiciário no âmbito legislativo
desembargador Carlos Alberto de Salles
Segundo o relator, associações em crise já contam com o regime geral da insolvência civil. Para ele, manter a recuperação judicial, nesse caso, representaria violação às regras legais.
Na mesma linha, o relator destacou que associações civis sem fins lucrativos são isentas do pagamento de impostos como IR e CSLL e que a extensão dos benefícios da recuperação judicial poderia gerar desvios concorrenciais e insegurança jurídica para credores.
Em março de 2025, o Jockey Club de São Paulo já havia solicitado recuperação judicial, mas a viabilidade do pedido foi contestada por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos. Na ocasião, o clube insistiu e argumentou que aluga seus espaços para eventos.
A tese foi aceita pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que determinou a suspensão de cobranças por seis meses e concedeu 60 dias para a apresentação de um plano de reestruturação, com o objetivo de evitar a falência.
Com dívidas de IPTU, o Jockey também é pressionado pela Prefeitura de São Paulo, que afirma ter outros planos para o espaço. Uma tabela anexa ao projeto de lei da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado pela Câmara Municipal em 2023, autoriza a administração municipal a criar um parque público no local.
De acordo com a prefeitura, a área onde o clube está instalado desde 1941 corresponderia a R$ 95 milhões para abater parte da dívida de IPTU. O clube contestou o valor, alegando que o espaço valeria mais.
A prefeitura também questionou na Justiça o pedido de recuperação judicial. Segundo a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), a entidade acumula dívidas tributárias com o município superiores a R$ 800 milhões.
O Jockey também é investigado por um suposto desvio de R$ 62 milhões arrecadados na venda da chamada Transferência do Direito de Construir (TDC). Segundo a gestão municipal, o valor deveria ter sido aplicado na restauração da infraestrutura da instituição, mas o clube ainda não conseguiu comprovar a sua aplicação.
