STF confirma decisão que proibiu uso de benefícios sociais para bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a decisão liminar do ministro Luiz Fux que impõe restrições ao uso de recursos de programas sociais para apostas online. A medida visa impedir que beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem esses fundos em plataformas de apostas. A determinação, que contou com o apoio dos demais ministros do STF em uma sessão virtual, é uma resposta a preocupações levantadas sobre o impacto social e econômico do aumento das apostas entre beneficiários de baixa renda.

O ministro Fux, relator do caso, ordenou que o governo adote "medidas imediatas de proteção especial" para assegurar que os recursos dos programas assistenciais não sejam desviados para jogos de azar. A decisão também reforça a aplicação das normas estabelecidas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe a publicidade de apostas voltada a crianças e adolescentes.

A ação foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, a qual regulamenta as apostas online de quota fixa. Segundo a CNC, a legislação incentivaria práticas de jogo que podem impactar negativamente as camadas sociais mais vulneráveis, aumentando o endividamento entre famílias de baixa renda.

Dados do Banco Central, divulgados em agosto, mostram que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online, evidenciando a necessidade de uma regulamentação mais rígida para proteger esses recursos assistenciais.