Um pedido de vista coletivo apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1).
O adiamento ocorre em meio à movimentação do governo para evitar atrasos na tramitação. Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. Pelo rito de urgência, o PL precisa ser votado em até 45 dias ou passa a trancar a pauta do plenário da Câmara.
PEC do fim da escala 6x1 é adiada na CCJ da Câmara.
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
Na sessão desta quarta-feira, o relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer pela admissibilidade do texto, ao considerar que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6x1, a PEC estabelece a redução das atuais 44 para 36 horas semanais, em um prazo de dez anos.
Para avançar, o parecer ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. O pedido de vista foi feito pelos deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF), para que parlamentares tenham mais tempo de analisar a matéria.
[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista
Lucas Redecker
Redecker também criticou o envio do PL com urgência constitucional, afirmando que isso “enterra a discussão da PEC”. Ele mencionou que, pelo regimento interno, haveria prazo para debate em comissão especial e comparou esse período ao tempo de tramitação do projeto em regime de urgência.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu a crítica e disse que o projeto do governo antecipa uma iniciativa que, depois, poderia ser incorporada ao texto constitucional por meio da PEC em tramitação.
Segundo a reportagem, os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6x1. A declaração ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Câmara.
A PEC analisada na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas a proposta foi apensada à PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão. Até o fechamento desta reportagem, não houve falas contra o mérito da proposta na sessão desta quarta-feira.
Ao defender a admissibilidade da PEC 221, Paulo Azi rejeitou argumentos de que a proposta seria inconstitucional, inclusive por possíveis impactos econômicos que poderiam violar a autonomia financeira de estados e municípios.
Ele afirmou que não é necessária a previsão de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro para a tramitação de propostas de emenda à Constituição e indicou que eventuais medidas para conter impactos sobre estados e municípios poderão ser discutidas na fase de análise do mérito, com possibilidade de articulação de compensações econômicas.
Sobre a tese de que a escala deveria ser definida por negociação coletiva entre patrões e empregados, o relator destacou a assimetria de poder entre as partes e citou a fragilidade financeira de muitos sindicatos como fator que, em sua avaliação, limita avanços apenas pela via negocial.
