O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Publicada no Diário Oficial da União, a lei tem como objetivo principal agilizar a análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre as medidas adotadas estão a concessão de bônus para servidores por atividades fora do horário regular e o uso de telemedicina nas perícias.
Decisões de Veto: Lula optou por vetar partes do texto relacionadas à transferência de policiais do Distrito Federal para cargos comissionados e à proposta de indenização por desgastes físicos e mentais aos policiais.
Reajuste Salarial para Policiais: O projeto sancionado inclui um aumento médio de 18% nos salários de bombeiros e policiais civis e militares do Distrito Federal. Este reajuste será aplicado em duas etapas: a primeira, de 9%, já foi concedida em julho, e a segunda, também de 9%, está prevista para janeiro de 2024.
Impacto Orçamentário: O reajuste salarial será financiado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Estima-se um impacto de R$ 372,2 milhões até o final de 2023 e de R$ 685 milhões até o fim de 2024.
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