A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou uma sentença que condenava um banco por suposta contratação indevida e por danos morais, em ação ajuizada em Teófilo Otoni. A decisão foi tomada após a constatação de que a pessoa indicada como autora do processo não tinha conhecimento da existência da ação e afirmou nunca ter contratado advogados para mover ação contra a instituição financeira.

Segundo informações do processo, a autora relatou ao oficial de justiça que foi abordada em ambientes de captação ilícita de clientes, inclusive em contexto religioso, e reiterou que não havia autorizado qualquer demanda judicial em seu nome.

TJMG reconhece advocacia predatória e irregularidade na representação

Diante dos elementos apurados, o TJMG reconheceu a irregularidade na representação processual da autora e caracterizou a conduta como prática de advocacia predatória. Como consequência, os advogados que atuavam em nome da suposta autora foram condenados, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Ofícios à OAB e ao Ministério Público e investigação em curso

O acórdão também determinou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público para apuração de eventuais responsabilidades disciplinares e criminais. A medida reforça o entendimento de que o ajuizamento de ações judiciais sem ciência ou autorização dos supostos clientes configura litigância predatória.

No caso específico, já foi instaurado inquérito junto à Promotoria de Justiça de Minas Gerais, atualmente em fase inicial, para investigar a possível prática do crime de falsificação de documento particular.

Atuação do escritório de defesa do banco

Na ação, o banco foi representado pelo escritório Vezzi Lapolla Advogados, responsável pela defesa que resultou na anulação da sentença e no reconhecimento das irregularidades na propositura da demanda.