A Associação Mineira de Municípios (AMM) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 4.380/2025, que trata da privatização da Copasa, para permitir que prefeituras possam encerrar os contratos com a companhia de saneamento caso a venda seja confirmada. A proposta foi entregue diretamente ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), e sua inclusão na pauta do plenário será discutida em reunião de líderes marcada para a tarde desta segunda-feira (15).
Wederson Advincula Siqueira, consultor jurídico da AMM, durante audiência pública na Assembleia sobre impacto da privatização da Copasa nos municípios A Associação Mine
Foto: ALMG
Em entrevista concedida nesta segunda-feira, o consultor jurídico da AMM, Wederson Advincula Siqueira, detalhou o alcance da emenda. De acordo com ele, o objetivo é afastar dúvidas na aplicação da legislação atual e blindar juridicamente os municípios durante o processo de privatização.
A lei 14026/2020 ( Marco Legal do Saneamento Básico) estabelece uma regra de transição, mas há lacunas nela. O objetivo dessa emenda trazida ao processo é dar mais segurança jurídica aos municípios, inclusive deixando claro, uma coisa óbvia: o município que não quiser o contrato com a Copasa está livre para encerrar o seu o contrato e, inclusive, pode fazer uma nova licitação, uma concessão com uma outra empresa
Wederson Advincula Siqueira
A expectativa da AMM é que a emenda seja acolhida pelas lideranças partidárias e incorporada ao texto a ser votado em plenário. A previsão é que o segundo turno da proposta de privatização da Copasa ocorra na próxima quarta-feira (17).
Nas últimas semanas, a AMM intensificou sua atuação no debate sobre o futuro da companhia. O prefeito de Patos de Minas e presidente da entidade, Luís Eduardo Falcão, tem afirmado em entrevistas e discursos que os municípios não foram chamados a participar das discussões sobre a venda da Copasa, apesar de serem diretamente afetados pelos contratos de saneamento.
Na mesma linha, Siqueira ressaltou que a associação quer não apenas assegurar a possibilidade de revisão dos vínculos contratuais, mas também abrir espaço para um planejamento mais amplo da política de saneamento em Minas Gerais, independente do controle público ou privado da empresa.
Segundo o consultor, a AMM busca garantir estabilidade para os contratos vigentes e discutir um plano estadual que estabeleça metas e procedimentos claros para o setor, hoje inexistente.
Pela Constituição de Minas Gerais, projetos de privatização de companhias de saneamento exigem o apoio de três quintos dos deputados estaduais, o equivalente a 48 dos 77 parlamentares. No primeiro turno, o texto sobre a Copasa foi aprovado com 50 votos, ultrapassando o mínimo necessário.
O PL 4.380/2025 começou a tramitar após intensa discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, de autoria do governo, que retirou a exigência de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa.
A venda da Copasa, assim como de Gasmig e Cemig, integra a pauta privatista do governo desde o primeiro mandato, mas ganhou novo impulso com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O mecanismo federal permite a privatização e federalização de ativos como forma de amortizar a dívida com a União, o que destravou na Assembleia projetos que estavam parados havia anos, incluindo a alienação de imóveis do estado.
O Propag prevê o refinanciamento, em 30 anos, dos débitos estaduais com a União e cria instrumentos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O governo mineiro quer ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido. Para isso, encaminhou projetos que autorizam a federalização ou privatização de estatais, entre elas a Copasa.
Atualmente, os juros da dívida são corrigidos pelo IPCA acrescido de 4% ao ano. Caso o estado consiga amortizar 20% do montante devido, há redução de dois pontos percentuais nessa taxa adicional. Outro ponto pode ser abatido se o governo se comprometer a reinvestir, em Minas, a economia obtida com a queda dos juros.
Os recursos que deixarem de ser destinados ao pagamento da dívida terão de ser aplicados em áreas consideradas estratégicas, como segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outros setores essenciais da máquina estadual. A venda da Copasa é apresentada pelo Executivo como um dos caminhos para levantar, já no primeiro ano de adesão ao Propag, o montante necessário para esses investimentos.
