A nova norma que altera as regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também cria a possibilidade de renovação automática e gratuita para o chamado bom condutor.
Para ser enquadrado nessa categoria, o motorista precisa cumprir três exigências: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter nenhuma infração de trânsito anotada no documento no mesmo período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Quem atende a todos esses critérios passa a ter a CNH renovada automaticamente, sem cobrança de taxa pela emissão digital.
O RNPC existe desde 2022 e foi criado para premiar motoristas que ficam um ano inteiro sem cometer multas ou infrações. Porém, não basta dirigir corretamente: é necessário se inscrever no programa para ter acesso aos benefícios.
O cadastro é feito pelo aplicativo CNH Brasil. O condutor deve acessar a área “Condutor”, entrar em “Cadastro Positivo” e, em seguida, tocar na opção “Autorizar participação”. A partir da adesão, se o motorista seguir sem infrações ou multas por 12 meses, a renovação da CNH passa a ser feita de forma automática e sem custo na versão digital.
Processo vale apenas para a CNH digital e exige cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A medida provisória prevê renovação automática exclusivamente para a versão digital da CNH. Quem também quiser o documento físico precisa solicitá-lo separadamente, depois de concluída a renovação da CNH digital.
O pedido da carteira impressa pode ser feito pelo próprio aplicativo CNH Brasil ou presencialmente em uma unidade do Detran do estado de residência do motorista.
As novas regras não extinguem as taxas para emissão da CNH física, cujo valor varia de acordo com o Detran de cada estado. Em São Paulo, por exemplo, a renovação custa R$ 122,17. Em Alagoas, o valor é maior, chegando a R$ 144,12. No Acre, a taxa é de R$ 89,75.
Nem todos os motoristas terão direito à renovação automática, mesmo aqueles que não cometeram infrações ou receberam multas no período de 12 meses.
Pelas novas regras, motoristas com mais de 50 anos podem ter apenas uma renovação automática da CNH. Já condutores com 70 anos ou mais não têm direito a esse tipo de renovação.
A medida também exclui da renovação automática os casos em que a validade da CNH é reduzida por recomendação médica, como em situações de doenças progressivas ou condições de saúde que exigem acompanhamento mais frequente.
A medida provisória criou a chamada CNH do Brasil, com um novo conjunto de regras para obtenção e renovação da habilitação. O objetivo declarado é modernizar e baratear o processo de tirar a carteira de motorista, além de simplificar a renovação.
A expectativa do Ministério dos Transportes é reduzir em até 80% o custo para obtenção da CNH, ao mesmo tempo em que diminui a burocracia e o tempo de espera em todo o processo.
Entre as principais mudanças, as aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias. O conteúdo teórico passa a estar disponível gratuitamente em aplicativo do governo, sem exigência de carga horária mínima. O aluno poderá utilizar carro particular e optar por aulas com instrutor autônomo credenciado pelo Detran, ou continuar usando os serviços de autoescolas.
As aulas práticas mínimas caem de 20 para 2 horas, que podem ser realizadas com instrutor autônomo ou em autoescola. As provas práticas continuam sendo presenciais, assim como o exame médico e a coleta biométrica.
Quem reprovar na primeira prova prática poderá refazer o exame uma segunda vez sem pagar nova taxa. O prazo máximo de um ano para concluir todo o processo de habilitação também deixa de existir.
Nesse novo modelo, a CNH poderá ser renovada automaticamente e sem custo para o condutor que ficar 12 meses sem infrações e estiver devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores.
