Em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (15/12), a Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 020, de autoria do Poder Executivo, que inclui novos dispositivos no Código Tributário Municipal relacionados a serviços e à fiscalização ambiental.
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De acordo com o PLC, após habilitação junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), o município de Timóteo passou a executar serviços de licenciamento, autorização, certificação e fiscalização ambiental. Com isso, fica autorizada a cobrança de taxas para custear essas atividades.
O texto prevê que a arrecadação das taxas garantirá o custeio técnico e operacional das atividades administrativas inerentes ao exercício do poder de polícia no âmbito ambiental, ajustando a legislação municipal às novas atribuições assumidas pela cidade.
O projeto também destaca que a proposta busca adequar o Código Tributário Municipal à nova realidade administrativa e institucional de Timóteo, que, desde 23 de junho de 2025, exerce competência originária para o licenciamento ambiental, conforme habilitação concedida pelo COPAM.
Com a descentralização do licenciamento, o município assumiu funções que antes eram de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, consolidando a transferência dessas competências ambientais para a esfera local.
Na mesma reunião, os vereadores aprovaram a concessão de diversas honrarias. Foram autorizadas a entrega de oito Medalhas do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde”; cinco Medalhas Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho); três Comendas “Alexandre Torqueti”; quatro Títulos de Cidadania Honorária; três Medalhas do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” e uma Medalha do Mérito Legislativo “Israel dos Passos Archanjo”.
A Medalha Defensores da Saúde homenageia profissionais que atuam ou atuaram na área de saúde e prestam relevantes serviços à população de Timóteo. Já a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho é destinada a atletas e instituições do município que se destacam no esporte.
A Comenda Alexandre Torquetti reconhece cidadãos naturais de Timóteo que se sobressaem profissionalmente em outros municípios. A Medalha Conceição Dutra Reis é dedicada a mulheres que prestaram relevantes serviços à comunidade timotense.
O Título de Cidadania Honorária é concedido a pessoas que não nasceram em Timóteo, mas escolheram o município para viver e contribuíram, com seu trabalho, para o desenvolvimento local. A Medalha Israel dos Passos Archanjo tem como objetivo reconhecer servidores públicos de Timóteo, do Executivo e do Legislativo, ativos ou inativos, que demonstram ou demonstraram dedicação excepcional e excelência no atendimento à população.
