A discussão no Congresso para proibir a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados voltou ao centro do debate público e pode atingir diretamente casos em apuração no Judiciário. Em Minas Gerais, o tema se cruza com a repercussão envolvendo o desembargador Magid Nauef Láuar, do TJMG, alvo de procedimentos após denúncias de abuso sexual e de controvérsia em julgamento relacionado a estupro de vulnerável.
Láuar (centro) tomou posse como desembargador do TJMG há apenas nove meses, em junho de 2025
Foto: Juarez Rodrigues/TJMG
Nos últimos meses, avançou no campo político e jurídico a proposta de acabar com a aposentadoria compulsória como punição, hoje prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e aplicada em processos disciplinares, inclusive no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia central é impedir que a sanção administrativa resulte em afastamento remunerado, substituindo-a por punições que não preservem a remuneração após falta considerada grave.
No Senado, há registro formal de tramitação da PEC 3/2024, que trata do fim da aposentadoria compulsória como sanção, conforme documento de “Atividade Legislativa” disponibilizado pela própria Casa. Até o momento indicado no texto original, não há confirmação, nas fontes mencionadas, de que qualquer mudança constitucional esteja aprovada e em vigor, o que significa que o impacto sobre casos concretos depende do texto final, da aprovação e de eventuais regras de transição.
Paralelamente ao debate nacional, o desembargador Magid Nauef Láuar passou a ser investigado em Minas Gerais após a repercussão de um caso no Tribunal de Justiça do Estado. Na sequência, surgiram denúncias de abuso sexual atribuídas ao magistrado, levando à abertura de procedimentos tanto no TJMG quanto no CNJ, segundo reportagens citadas no texto original.
De acordo com informação atribuída à CNN Brasil, o TJMG comunicou ter instaurado procedimento administrativo para apurar “eventual falta funcional” relacionada ao desembargador, a partir de denúncia apresentada por familiar. Já o CNJ aparece, conforme noticiado por VEJA e outros veículos, como instância de apuração, com investigação e medidas de corregedoria voltadas à atuação do tribunal e do magistrado.
O fim da aposentadoria compulsória como punição pode alcançar diretamente o caso do desembargador do TJMG acusado de abuso sexual, a depender de como for concluída a tramitação da proposta no Congresso. Se uma PEC que proíba a aposentadoria compulsória como sanção for aprovada, o impacto tende a se dar em ao menos dois níveis.
No plano dos novos processos disciplinares, a sanção de aposentadoria compulsória pode ser extinta ou significativamente restringida, alterando o conjunto de punições aplicáveis a magistrados em casos de falta grave.
Para casos em andamento, como o que envolve o desembargador do TJMG, o alcance da mudança dependerá de como o texto constitucional tratará temas como retroatividade e normas de transição. Alterações dessa natureza costumam abrir espaço para disputas jurídicas sobre a aplicação a processos já instaurados, o que tende a ser decidido pelo próprio Judiciário. Esse cenário permanece condicionado ao texto final e a futuras interpretações.
O debate também se conecta à percepção de parte da opinião pública de que a aposentadoria compulsória, quando aplicada como sanção, mantém remuneração e benefícios, funcionando, na prática, como uma espécie de “prêmio” após condutas graves. Essa crítica é recorrente em reportagens e discussões legislativas.
Nos próximos passos, a atenção se volta à tramitação da PEC 3/2024 no Senado, incluindo possíveis apensamentos ou substitutivos, para verificar se o texto final alcançará apenas magistrados ou também outras carreiras, e quais sanções substitutivas serão previstas no lugar da aposentadoria compulsória.
Também permanece em foco o acompanhamento dos procedimentos no TJMG e no CNJ relacionados ao desembargador, com atenção para eventual abertura de processos administrativos disciplinares, medidas cautelares como afastamento, prazos de apuração e decisões colegiadas.
Outro ponto relevante é a observação de posicionamentos oficiais, como a defesa do magistrado, manifestações formais do TJMG e do CNJ e notas de entidades de classe ou de representação jurídica, como associações de magistrados e a OAB. As informações reunidas até aqui, conforme o texto original, indicam que o caso e o debate sobre a aposentadoria compulsória seguem em evolução, e a consolidação de versões e documentos ainda depende de acompanhamento contínuo.
