André Mendonça arquiva ações que acusavam Nikolas Ferreira de transfobia

Ministro decide não processar parlamentar por comentários durante o Dia Internacional das Mulheres, citando proteção da imunidade parlamentar

Por Plox

16/04/2024 12h52 - Atualizado há cerca de 1 mês

No Dia Internacional das Mulheres, um deputado mineiro provocou polêmica ao usar uma peruca e autointitular-se "deputada Nicole". Ele argumentou que, assim, poderia participar do debate, alegando que a esquerda tentava silenciá-lo por não estar em seu "lugar de fala".

Foto: Reprodução/TV Câmara

Defesa da imunidade parlamentar: 

O Ministro André Mendonça arquivou o processo contra o parlamentar, defendendo que suas declarações estão amparadas pela imunidade parlamentar. Segundo Mendonça, a liberdade dos parlamentares em expressar suas opiniões é essencial para o exercício de suas funções.

Conhecimento público das posições do deputado: 

Mendonça mencionou que as opiniões do deputado são amplamente conhecidas, e que o debate político inclui a utilização de diversos recursos retóricos para apontar incongruências e erros nos discursos adversários.

Decisão da Procuradoria-Geral da República: 

Conforme orientação da PGR, cabe à Câmara dos Deputados decidir sobre uma possível quebra de decoro parlamentar pelo deputado, mesmo que suas declarações sejam consideradas de "mau gosto".

Declarações passadas e riscos legais:

 Em declarações anteriores, o parlamentar criticou a inclusão de mulheres trans, indicando que isso representaria uma "imposição de realidade". Ele mencionou o risco de ser condenado por transfobia, baseando-se na aplicação da Lei do Racismo para casos de homofobia e transfobia pelo Supremo Tribunal Federal, que pode resultar em reclusão e multa.

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