Em reação ao STF, Câmara aprova PEC que dá poderes aos parlamentares contra ações judiciais

Com o apoio de 353 votos favoráveis e 134 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção judicial para deputados e senadores. Conhecida como PEC da Blindagem, a medida permite, entre outros pontos, que prisões de parlamentares — determinadas pela Justiça — possam ser barradas por meio de votação secreta no Congresso.

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A proposta também exige que o Supremo Tribunal Federal (STF) solicite autorização prévia do Congresso para processar parlamentares, além de estabelecer que somente o STF, e não instâncias inferiores, pode expedir medidas cautelares contra deputados e senadores. Segundo o texto, o pedido deverá ser analisado pelas respectivas Casas legislativas, em votação secreta, no prazo máximo de 90 dias. A aprovação precisa ocorrer por maioria absoluta.

No caso de flagrante por crime inafiançável, os autos da prisão devem ser encaminhados em até 24 horas ao Congresso, que também deverá decidir, em votação secreta, se autoriza a detenção e a formação de culpa do parlamentar.

Além dessas mudanças, a PEC amplia o foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Isso significa que, assim como o Presidente da República, os ministros do STF e os parlamentares, esses dirigentes partidários também passarão a ser julgados diretamente pelo Supremo em casos de infrações penais comuns.

“Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador possam exercer suas funções com independência sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, afirmou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do texto.

A movimentação que viabilizou a votação foi articulada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como parte de um acordo para conter um protesto de parlamentares da oposição. O grupo havia ocupado a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após impasses, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por trocar o relator da proposta e anunciou a votação.

Para os defensores da PEC, trata-se de um retorno às disposições da Constituição de 1988. No entanto, críticos apontam que a proposta introduz novos mecanismos de proteção, como a exigência de votações secretas para autorizar prisões e processos.

O próximo passo será a tentativa de votar o texto em segundo turno, ainda nesta quarta-feira. Apenas após essa nova aprovação é que a proposta seguirá para o Senado Federal. Entretanto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou que o texto não deve avançar na Casa. A aprovação pela CCJ é uma etapa obrigatória para que a proposta se torne lei.

“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, disse Hugo Motta durante a sessão.

Com a aprovação em primeiro turno, a expectativa recai agora sobre o desfecho no segundo turno e os desdobramentos no Senado, onde o destino da PEC da Blindagem continua incerto.