O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) divulgou nesta terça-feira, 17 de março de 2026, uma manifestação institucional em que rejeita o pedido do governo federal para reduzir o ICMS sobre combustíveis como forma de conter a alta de preços provocada pela instabilidade internacional ligada ao conflito no Oriente Médio. A entidade sustenta que novas desonerações podem provocar perda fiscal para estados e municípios sem garantir repasse ao consumidor, e defende que qualquer medida leve em conta a dinâmica do mercado de combustíveis e a necessidade de financiar serviços públicos essenciais.
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Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
De acordo com o Comsefaz, a manifestação foi publicada após o governo federal solicitar aos governadores a redução do ICMS incidente sobre combustíveis, com o objetivo de mitigar pressões de preços associadas ao cenário externo. No texto, o comitê afirma que reduções de tributos nem sempre se traduzem em queda proporcional na bomba e aponta que não haveria base empírica consistente para sustentar que uma nova perda de ICMS traria benefício efetivo para a população.
O documento enfatiza que, no modelo atual, o ICMS sobre combustíveis já atua como espécie de amortecedor parcial frente à volatilidade internacional. Por ser cobrado por alíquota específica, no formato “ad rem”, em valor fixo por litro, o imposto não aumenta automaticamente quando o preço do combustível sobe ao longo do ano, o que, segundo a entidade, contribui para atenuar parte das oscilações.
Na manifestação oficial, assinada institucionalmente, o Comsefaz argumenta que parte relevante de eventuais reduções de custo tende a ser absorvida ao longo da cadeia de distribuição e revenda, o que limita o impacto direto na bomba. Como exemplo, o texto cita que, em um período de três anos, o preço da gasolina teria recuado nas refinarias, mas subido nos postos, reforçando a avaliação de que cortes em parcelas do custo não necessariamente chegam ao consumidor final.
A entidade também chama atenção para o impacto federativo de novas desonerações. Lembra que os municípios recebem 25% do produto da arrecadação do ICMS e que uma compressão adicional da base tributária afetaria diretamente as receitas municipais, com reflexos sobre o financiamento de áreas como saúde e educação. Além disso, menciona perdas acumuladas decorrentes de mudanças legais de 2022 (LC 192/2022 e LC 194/2022) e afirma que estudo elaborado pelo próprio comitê, a ser divulgado, estimaria um choque negativo acumulado de R$ 189 bilhões até o último trimestre de 2025.
O Comsefaz relata ainda que já vinha detalhando, em publicações anteriores, a metodologia de atualização anual das alíquotas “ad rem”, baseada em médias de preços apuradas pela ANP. Para 2026, os valores nacionais de referência passaram a R$ 1,57 por litro para a gasolina, R$ 1,17 por litro para o diesel e R$ 1,47 por quilo para o GLP.
Na prática, a nota reforça que reduzir imposto não garante queda imediata no preço dos combustíveis ao consumidor. O valor final na bomba, assinala o comitê, depende de múltiplas variáveis, como o comportamento do petróleo no mercado internacional, a taxa de câmbio, os custos de distribuição e revenda e a própria dinâmica concorrencial entre postos. O debate tende, assim, a se deslocar para formas de assegurar o repasse de eventuais reduções e mecanismos de fiscalização, tema que já motivou ações de monitoramento do governo federal em episódios anteriores em que cortes de custo não se refletiram proporcionalmente no varejo.
Para estados e municípios, o recado é de resistência em abrir mão de arrecadação de um tributo considerado estrutural para as finanças estaduais e com repasse constitucional aos entes locais. O posicionamento do Comsefaz pode dificultar, no curto prazo, uma resposta coordenada via ICMS, deslocando a discussão para medidas em tributos federais, política de preços, fiscalização e instrumentos regulatórios conduzidos pela União.
Na economia real, o impacto é mais imediato em setores dependentes de transporte, especialmente diante da pressão sobre o diesel. Logística, agronegócio, indústria e comércio tendem a sentir primeiro os efeitos do encarecimento do combustível. O comitê argumenta que a solução para a alta de preços dos combustíveis, em um ambiente de tensão geopolítica, não pode recair “mais uma vez” apenas sobre o ICMS, sob pena de reduzir a capacidade de financiamento de serviços públicos em áreas sensíveis.
O pano de fundo da discussão é a volatilidade do petróleo diante do agravamento do conflito no Oriente Médio e das tensões envolvendo o Estreito de Ormuz, rota estratégica do comércio global de petróleo. O aumento do risco geopolítico na região alimenta temores de desabastecimento e mantém a cotação internacional em patamar elevado, o que repercute diretamente na formação de preços de gasolina, diesel e gás de cozinha no mercado interno.
Nesse cenário, o Comsefaz se coloca aberto ao diálogo com a União e demais atores federativos, mas condiciona qualquer medida que envolva o ICMS a uma avaliação rigorosa de sua efetividade e de seu impacto fiscal. A tendência é de maior pressão por transparência na composição de preços, por monitoramento do repasse ao consumidor e por soluções que considerem, de forma integrada, tanto a instabilidade externa quanto a sustentabilidade das contas públicas estaduais e municipais.
