Lula sanciona Estatuto Digital para proteger crianças nas redes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) o projeto que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, iniciativa que estabelece novas normas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O objetivo é conter a chamada 'adultização' precoce nas redes sociais, além de reforçar a privacidade e a segurança online dos menores.

Foto: Agência Brasil

A proposta, que ganhou força após o influenciador Felca viralizar com um vídeo denunciando a exposição indevida de crianças na internet, havia sido aprovada pelo Congresso no fim de agosto. A legislação impõe uma série de exigências às plataformas digitais, como redes sociais, sites, aplicativos e jogos eletrônicos.

Entre os principais pontos da nova lei estão a proibição de publicidade comportamental direcionada a menores, a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental ativadas por padrão e a vedação de perfis comerciais para crianças. Além disso, está vetado o uso de “loot boxes” por menores de idade – um sistema de recompensas aleatórias presente em jogos, que se assemelha a jogos de azar.

Durante o evento de sanção, o governo também apresentou duas medidas provisórias: uma delas antecipa a entrada em vigor da lei de 12 para 6 meses; a outra transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência autônoma. A nova legislação foi sancionada com três vetos, incluindo os trechos que alteravam competências da Anatel e previam a destinação de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente.

“Todos no nosso país estão sujeitos à lei e a decisões judiciais”, afirmou.

O Estatuto estabelece que as plataformas terão um 'dever de cuidado' em relação ao público infantojuvenil. Isso inclui implementar sistemas de verificação de idade, configurar a privacidade de forma mais protetiva por padrão, e notificar automaticamente abusos sexuais infantis às autoridades competentes.

Além disso, os pais poderão monitorar as atividades digitais dos filhos, inclusive com contas vinculadas e limites de tempo, comunicação e visibilidade. Serviços que não forem destinados a menores devem impedir seu uso.

A nova norma também obriga empresas com mais de um milhão de usuários menores de idade a divulgar relatórios semestrais sobre denúncias e ações preventivas. As sanções previstas para descumprimento incluem advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração e, em casos extremos, suspensão temporária das atividades.

Os fabricantes de dispositivos com acesso à internet também deverão exibir avisos nas embalagens sobre os riscos digitais para o público infantojuvenil. A fiscalização ficará a cargo da nova agência autônoma, que será responsável por regulamentar e aplicar sanções conforme a lei.

Com esse conjunto de medidas, o governo pretende fortalecer o ambiente digital seguro para crianças e adolescentes e estimular, ao mesmo tempo, um mercado digital mais ético e responsável.