O governo aposta que a chegada de Wellington César Lima e Silva ao comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública ajude a destravar a tramitação da PEC da Segurança Pública no Congresso. A proposta está parada em uma comissão especial da Câmara dos Deputados e, se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado.
Lula e o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, no Palácio do Planalto
Foto: Ricardo Stuckert/PR
Ex-procurador de Justiça da Bahia, com atuação destacada no combate a organizações criminosas no estado, o novo ministro é visto pela articulação política como um aliado importante para avançar nas negociações em torno do texto.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a experiência de Wellington César pode contribuir de forma decisiva para a aprovação da PEC, mas ressaltou que o Planalto não aceita abrir mão de pontos centrais da proposta.
“Acho que o ministro pode ajudar bastante por ter sido procurador de Justiça”, afirmou Guimarães. José Guimarães
Segundo o líder, a PEC segue entre as prioridades do governo neste ano legislativo, mas não pode ser votada sem aquilo que ele chama de “espinha dorsal” do projeto. Ele citou como elementos essenciais o planejamento integrado nacional das ações de segurança pública, a autonomia da Polícia Federal para enfrentar facções nos estados e a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição.
Relator da PEC na Câmara, o deputado Mendonça Filho (União-BA) afirma estar disposto a manter o diálogo com o governo e com o novo ministro da Justiça, apostando que a experiência de Wellington César como procurador de Justiça poderá qualificar o debate em torno do texto.
Ele diz que a proposta foi bem recebida pelos parlamentares, mas não descarta mudanças. Mendonça afirma estar aberto a discutir “avanços” na redação final e aguarda a apresentação das diretrizes e prioridades do novo titular da Justiça.
No Congresso, parte dos parlamentares avalia que o calendário eleitoral tende a contaminar o debate sobre a PEC da Segurança, o que poderia atrasar ou dificultar a aprovação. Mendonça Filho, porém, argumenta que a área de segurança pública é uma das maiores preocupações da população, o que poderia, em vez de travar, impulsionar a votação.
O relator projeta algo entre 360 e 380 votos favoráveis no plenário da Câmara e trabalha com a expectativa de que a PEC seja analisada até abril.
Enviada pelo governo do presidente Lula em abril do ano passado, a proposta enfrentou resistências de parte dos governadores e da oposição. Um dos pontos que geraram maior reação foi a ideia de tornar a alteração de legislações sobre segurança pública uma prerrogativa exclusiva da União. Desde que assumiu a relatoria, Mendonça Filho se colocou contra essa mudança específica.
A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas a análise na comissão especial foi adiada diversas vezes no fim de 2025, empurrando a votação para este ano.
No parecer do relator, as prerrogativas da União na área de segurança pública são ampliadas, com a criação de um modelo de maior integração entre União, estados e municípios, seguindo diretrizes nacionais estabelecidas pelo governo federal.
O texto também prevê a inclusão, na Constituição, de instrumentos específicos para o combate a facções, milícias e organizações criminosas de alta periculosidade. Entre eles, estão medidas para restringir ou impedir a progressão de pena e a concessão de benefícios que reduzam o tempo de prisão de criminosos organizados e violentos.
Outro ponto é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias, reforçando sua participação em ações de enfrentamento ao crime organizado em diferentes modais de transporte.
