A proposta do governo federal de criar uma remuneração mínima para entregadores por aplicativo recolocou no centro do debate a disputa entre preço ao consumidor e renda de quem faz as entregas. A discussão ganhou força com a divulgação de uma pesquisa Quaest, em parceria com a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), que aponta rejeição de 71% dos entrevistados à ideia de uma taxa mínima para pedidos de delivery.
Segundo o material encaminhado, a proposta em análise prevê valor mínimo de R$ 10 por entrega e R$ 2,50 por quilômetro adicional acima de 4 km. O tema envolve diretamente consumidores, entregadores, plataformas e bares e restaurantes, que operam com margens apertadas e dependência crescente do delivery.
Imagem ilustrativa
Foto: Freepik
Em 11 de março de 2026, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, apresentou um pacote de medidas classificadas como prioritárias para “garantir trabalho digno” a entregadores por aplicativo. Entre os pontos centrais está a garantia de um valor mínimo de R$ 10 por entrega.
De acordo com a pasta, essa remuneração mínima não deveria, em tese, representar um repasse automático de custos ao consumidor, sob o argumento de que as plataformas já cobram percentuais relevantes dos restaurantes.
Em paralelo, tramita no Congresso um projeto de lei que trata de piso ou remuneração mínima e outras obrigações para o setor, como seguro e transparência nas informações ao entregador. O texto em discussão na Câmara estabelece como referência R$ 10 por entrega até 4 km e R$ 2,50 por quilômetro excedente, além de detalhar parâmetros adicionais de funcionamento.
O levantamento citado foi realizado pela Quaest, em parceria com a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), e ouviu 1.031 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 13 e 16 de março. A pesquisa indicou que 71% dos entrevistados são contra a proposta de taxa mínima para pedidos de entrega por aplicativo, enquanto 29% se dizem a favor.
O material informa ainda que 76% dos entrevistados afirmam conhecer a proposta anunciada pelo governo e 24% dizem não conhecer.
Sobre os efeitos no bolso, a percepção é amplamente negativa: 78% acreditam que a mudança levaria a um aumento de preços nos pedidos de delivery, 17% acham que o preço ficaria igual e apenas 5% projetam redução.
A avaliação sobre quem sentiria mais o impacto também é desequilibrada: 86% dos entrevistados dizem que a mudança afetaria principalmente os brasileiros mais pobres, enquanto 14% entendem que o peso maior recairia sobre os mais ricos.
Questionados se estariam dispostos a pagar mais pelas entregas caso a proposta seja aprovada e os preços subam, 29% responderam que pagariam, contra 71% que dizem não estar dispostos a arcar com valores maiores.
O levantamento aponta ainda que, na visão de 40% dos entrevistados, o governo federal deveria se preocupar mais em criar novas regras para o trabalho das empresas brasileiras. Outros 60% avaliam que o governo deveria se preocupar menos com esse tipo de regulação.
Segundo o material, a margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
O debate sobre a regulamentação dos entregadores também mobiliza o setor de alimentação fora do lar, que depende fortemente das plataformas de entrega. De acordo com Fernando Blower, Presidente Executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), a regulação é vista como necessária, mas deve ser feita com equilíbrio e atenção à sustentabilidade do negócio de bares e restaurantes.
A própria pesquisa mostra que a população não apoia a proposta colocada, especialmente diante do potencial impacto nos preços. Medidas como a fixação de valores mínimos podem afetar os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis, e pressionar a operação de bares e restaurantes, em especial os de pequeno porte, que dependem do delivery”, aponta Blower.
Fernando Blower, Presidente Executivo da ANR
Para o setor, a combinação entre aumento potencial de custos para as plataformas e resistência do consumidor a pagar mais pelas entregas cria um cenário de incerteza para negócios de pequeno e médio porte, especialmente em regiões onde o ticket médio é mais baixo.
Na prática, o efeito da proposta tende a aparecer em três frentes principais. Do lado do consumidor, a percepção de que os preços devem subir pode reduzir a frequência de pedidos, sobretudo em áreas periféricas e cidades menores, onde o orçamento das famílias é mais apertado. A pesquisa indica que há um limite claro de disposição a pagar por taxas de entrega mais altas.
Para os entregadores, a criação de um piso por entrega tem potencial de elevar a remuneração em rotas curtas ou hoje mal pagas. O impacto final, porém, depende de como as plataformas irão ajustar a oferta de corridas, bônus e a distribuição dos chamados, em um ambiente em que a concorrência entre aplicativos também influencia as condições de trabalho.
Já para bares e restaurantes, a discussão sobre remuneração mínima se soma a outros custos, como comissões cobradas pelos aplicativos e despesas logísticas. Estabelecimentos de pequeno porte, que viram no delivery um canal essencial de vendas, temem que um possível repasse de custos leve à perda de clientes e à redução de margem.
Ao mesmo tempo, há interesse em regras mais claras e estáveis para toda a cadeia, incluindo seguro para os entregadores, transparência de informações em cada corrida e limitação de punições por recusa de pedidos considerados pouco vantajosos.
Na Câmara dos Deputados, o projeto em tramitação descreve um conjunto de obrigações para as empresas de delivery. Entre os pontos listados estão a definição de piso ou remuneração mínima por entrega, a obrigatoriedade de um seguro contra acidentes com cobertura mínima e a exigência de informações claras para os entregadores, como valor da corrida, distância e tempo estimado antes da aceitação do pedido.
O texto também prevê a proibição de punições a quem recusar entregas consideradas mal remuneradas, estabelecendo sanções às plataformas em caso de descumprimento. O PL 2479/2025 detalha parâmetros de remuneração e adicional por quilômetro excedente, bem como mecanismos de fiscalização e penalidades.
Para estados como Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, onde o delivery já é parte consolidada da rotina de consumo, mudanças nas regras podem ter efeitos rápidos no volume de pedidos, na renda de entregadores e na sobrevivência de pequenos negócios.
Algumas questões seguem em aberto. Um dos principais desafios é definir quem arcará com o custo da remuneração mínima: plataformas, restaurantes ou consumidores. Outro ponto sensível é como evitar distorções regionais em um país com realidades muito distintas entre grandes capitais e cidades menores.
Nos próximos meses, a discussão no Congresso, a posição das plataformas e a reação dos consumidores devem definir se a taxa mínima no delivery se consolidará como nova regra do mercado ou se passará por ajustes para tentar conciliar a proteção aos entregadores com a manutenção de preços considerados acessíveis para quem usa os aplicativos.
