Bolsonaro sanciona lei que dificulta que carros sejam guinchados por vários motivos

Uma nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) permitirá que donos de carros com irregularidades tenham até 15 dias para regularizar o problema frente aos órgãos de trânsito. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro foi publicada no último dia 21 de outubro no Diário Oficial da União.

Com isso, veículos que antigamente eram guinchados por motivos como: sem placas de identificação ou com placas ilegíveis ou encobertas, com dispositivo antirradar, com a cor ou característica alterada, ou com a numeração do chassi violada ou ausente, agora não serão mais rebocados, dentro do prazo estabelecido, de acordo com a a nova lei 14.229/21.

No entanto, o veículo só é liberado caso não apresente perigo para a segurança do trânsito. No caso de uma autoridade de trânsito liberar o motorista, é necessário que o mesmo detenha  o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo.

Após os 15 dias, caso o motorista não tenha regularizado o veículo, se for parado em outra blitz, o mesmo poderá ser rebocado e levado ao pátio do Detran. Também será feito um registro de restrição administrativa no Renavan que só será retirado após comprovar que está de acordo com a lei.

O Detran-SP informou que se o licenciamento estiver vencido no momento da abordagem, o motorista será autuado e poderá realizar o pagamento da taxa, inclusive de multas vencidas, na hora, por meio de um aplicativo.

Contudo, mesmo que o proprietário tenha regularizado todas pendências, ele não deixará de levar uma multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Só não terá o carro rebocado.