Em todo o Brasil, meninas e mulheres vítimas de estupro têm o direito ao aborto legal gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa assistência está prevista tanto no Código Penal quanto na chamada Lei do Minuto Seguinte.

Referência em atendimento no Distrito Federal

No Distrito Federal, o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) concentra os procedimentos de aborto legal. Só no primeiro semestre deste ano, 199 mulheres realizaram a interrupção da gravidez dentro da legalidade e em ambiente hospitalar. Desse total, 13 eram crianças ou adolescentes entre 10 e 18 anos. Em 2022, foram registrados 41 abortos legais entre meninas na rede pública do DF, e em 2023, 31 casos.

Considerando os últimos três anos, 85 meninas procuraram o Hmib para realizar o aborto legal.

Estupros e vulnerabilidade

No mesmo período, a Polícia Civil do DF registrou 833 casos de estupro, sendo 561 classificados como estupro de vulnerável, quando a vítima tem menos de 14 anos ou está impossibilitada de consentir.

Acolhimento multiprofissional

O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) oferece atendimento multidisciplinar e orientação para mulheres e meninas que buscam realizar o aborto legal em casos de estupro. Além do acolhimento, as vítimas são encaminhadas para acompanhamento médico, psicológico e social, podendo ser direcionadas às unidades básicas de saúde, aos Centros de Especialidades para Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (Cepav), ao Serviço Social, a Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ou, quando necessário, ao Conselho Tutelar.

Aborto legal: procedimento e legislação

Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 2.400 abortos legais foram realizados no país no último levantamento. A prática está amparada nos artigos 124 a 128 do Código Penal; não é necessário boletim de ocorrência para acessar o serviço, sendo suficiente a declaração da mulher ou pessoa gestante para que o atendimento seja iniciado.

Basta a palavra da mulher ou da pessoa gestante, por meio de declaração de próprio punho ou termo de relato circunstanciado, para que a equipe de saúde dê continuidade ao atendimento Ministério da Saúde

Para a Polícia Civil do DF, a prioridade é garantir a saúde da vítima e, paralelamente, apurar o crime sem que uma medida inviabilize a outra.

O acesso à saúde não atrapalha a investigação. O que dificulta a investigação não é a porta de entrada ser o hospital; o que dificulta é a vítima nunca chegar nem ao hospital, nem à polícia Karen Langkammer, Polícia Civil do DF

Obrigatoriedade de notificação e fluxo de atendimento

Os serviços de saúde são obrigados a registrar e comunicar à autoridade policial, em até 24 horas, qualquer caso com indícios de violência contra a mulher, conforme determina a legislação em vigor. Com isso, a intenção é garantir não só providências, mas também estatísticas confiáveis sobre a questão.

A legislação assegura que a investigação policial não deve servir de barreira para o atendimento médico e psicossocial nem para o acesso ao aborto legal em casos previstos por lei.

Dificuldades de acesso persistem no país

Apesar das garantias legais, especialistas reconhecem que o acesso ao aborto legal ainda é restrito. Segundo integrantes de movimentos sociais, a realização do procedimento é dificultada em grande parte do país.

Apesar de já estar na lei há 80 anos, a gente tem uma média de 2.000 abortos legais realizados anualmente no Brasil. É muito baixo, se você considerar que só os casos de estupro já são quase 100.000. A gente tem, todos os dias, 30 meninas de até 14 anos de idade parindo. E a gente tem por ano menos de 200 abortos legais que são realizados nessas meninas. Então, existe uma falta de acesso que não foi superada Laura Molinari, coordenadora da campanha Nem Presa Nem Morta

Atuação da Defensoria Pública

Nessas situações, a Defensoria Pública oferece assistência para garantir o acesso ao aborto legal quando há negativa do serviço de saúde ou ausência de responsáveis legais. No Distrito Federal, dois casos receberam suporte do Núcleo da Infância e Juventude nos últimos dois anos. Em nota, a Defensoria explicou que intervém em situações pontuais para assegurar o atendimento humanizado, seguro e nos limites da legislação vigente.

Entraves recentes e mobilização

Entre 2019 e 2023, mais de 190 pedidos de aborto legal foram negados pela Secretaria de Saúde do DF de acordo com apuração recente. Em resposta a esses e outros desafios, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabeleceu em 2024 uma resolução detalhando as diretrizes para o atendimento humanizado e ágil a meninas vítimas de estupro — incluindo a não exigência de autorização judicial ou comunicação prévia a órgãos públicos e a inexistência de limite de tempo gestacional para o procedimento.

Entretanto, uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados pretende suspender a resolução, o que preocupa órgãos de proteção e motivou reação do governo federal e de movimentos sociais. Para eles, a medida representa um retrocesso na proteção das vítimas.

O corpo de uma criança não suporta uma gravidez, e nenhuma gestação em crianças, situação de extrema vulnerabilidade deveria sequer ocorrer. Entendemos que o Conanda atuou dentro dos limites de sua competência legal e democrática, com participação da sociedade civil. Por isso, consideramos que o PDL não tem fundamento constitucional para seguir tramitando e representa um inconformismo de setores que se opõem à proteção integral de meninas vítimas de violência Nota conjunta dos ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e Cidadania

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) segue agora para análise do Senado Federal, onde ainda não há previsão de tramitação, conforme informações de bastidores.

Como acessar o serviço especializado

Mulheres e meninas que necessitem do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) no DF podem procurar o Hmib diretamente ou agendar atendimento pelos seguintes canais:

• Whatsapp: 2017-1624
• Telefone: 3449-7667
• Email: [email protected]

O programa funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 18h.
Apuração colunista de Igor Gadelha e informações relatadas pelo portal Metrópoles.