Lula sanciona lei que proíbe linguagem neutra em órgãos públicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que proíbe o uso de linguagem neutra em documentos e comunicações oficiais da administração pública. A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17), determina que órgãos federais, estaduais e municipais adotem exclusivamente a norma culta da língua portuguesa, deixando de fora expressões como “todes” e “elu”. Veja os destaques da lei na Live.

Lei veta novas flexões de gênero e número no serviço público

O artigo 5º da lei estabelece que órgãos públicos devem “não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Volp (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008”. A proibição foi incluída no projeto que também institui o uso da linguagem simples nos órgãos públicos, proposta para tornar as informações governamentais mais acessíveis e compreensíveis para a população.

Tramitação e debates no Congresso

A lei é resultado do Projeto de Lei 6.256/2019, da deputada Erika Kokay, que defendia a adoção da linguagem simples na comunicação com os cidadãos. O relatório na Câmara ficou a cargo do deputado Pedro Campos. Erika Kokay argumentou que a comunicação simples permite maior compreensão dos atos do poder público e proporciona transparência.

No Senado, o texto teve parecer favorável do senador Alessandro Vieira e foi aprovado em março. Posteriormente, a Câmara endossou duas alterações sugeridas pelo senador: a obrigatoriedade da linguagem simples para todos os poderes e a inclusão de pessoas com todos os tipos de deficiência como público-alvo da política de linguagem.

A relatora na Câmara foi a deputada Lídice da Mata. Durante a votação, uma emenda do deputado Junio Amaral foi aprovada, especificando que não devem ser usadas novas formas de flexão de gênero e número, como “todes”. O parlamentar argumentou que a linguagem neutra não se enquadra nos objetivos de clareza propostos. Em sua justificativa, destacou que a linguagem neutra “não é comum nem nas regras gramaticais, na norma culta e tampouco no cotidiano naquilo que se considera a norma popular”.

A proposta foi aprovada em 27 de outubro na Câmara e enviada para sanção no dia seguinte. Enquanto o Congresso debatia o tema em âmbito nacional, projetos semelhantes surgiram em assembleias estaduais e distritais.

Contexto e decisões judiciais sobre linguagem neutra

A linguagem neutra é defendida por movimentos sociais desde os anos 1990. Os movimentos em prol da linguagem neutra visam tornar a comunicação menos sexista e mais inclusiva, adaptando a escrita e a fala para contemplar homens, mulheres e pessoas não binárias. Exemplos incluem a substituição do “o” e “a” por “x” ou “e”, buscando evitar predominância de gêneros gramaticais.

Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre o tema. Em fevereiro de 2025, o STF declarou inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia (MG) que proibia o uso de linguagem neutra e “dialeto não binário” em materiais didáticos de escolas públicas e privadas. Os ministros entenderam que legislar sobre diretrizes educacionais é competência da União. Uma decisão semelhante foi tomada em relação a uma lei de Rondônia, invalidada pela Corte em fevereiro de 2023.