A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto que impede a imposição de sigilo sobre gastos de agentes públicos e despesas de custeio da administração federal. O texto do PL 3.240/2025 segue agora para análise do Senado e, se for aprovado sem alterações, ainda dependerá de sanção presidencial. ([Portal da Câmara dos Deputados][1])
Proposta permite quebra de sigilo de despesa pública via decreto legislativo
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A proposta muda a Lei de Acesso à Informação para deixar públicos dados sobre despesas como diárias, passagens, alimentação, hospedagem, locomoção, aquisição de bens, representação e gastos feitos por suprimento de fundos, como cartões corporativos. A regra vale para despesas diretas e indiretas custeadas com dinheiro público.
O projeto foi apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e passou a ter coautoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Na votação em plenário, foi aprovado um substitutivo relatado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que reuniu outras propostas sobre o mesmo tema. ([Portal da Câmara dos Deputados][1])
Pelo texto aprovado, informações operacionais que envolvam a segurança de autoridades ainda poderão ser protegidas, como detalhes sobre meios de transporte, escalas, rotas e estrutura de deslocamento. A restrição, porém, não poderá atingir os valores gastos, que deverão permanecer acessíveis ao público.
A proposta também cria consequências para autoridades que classificarem indevidamente informações como sigilosas para obter vantagem pessoal, favorecer terceiros ou esconder ato ilegal. Nesses casos, a conduta poderá ser enquadrada como improbidade administrativa e também gerar denúncia por crime de responsabilidade contra a probidade na administração, com possibilidade de perda do cargo e inelegibilidade por até cinco anos, nos casos previstos em lei. ([Portal da Câmara dos Deputados][1])
Outro ponto do projeto prevê que, se a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não decidir em até 120 dias sobre documentos classificados como secretos ou ultrassecretos, a informação será automaticamente desclassificada. O texto também autoriza o Congresso Nacional a pedir explicações sobre classificações de sigilo e a rever decisões por meio de decreto legislativo.
Na tramitação registrada pela Câmara, o projeto teve urgência aprovada e foi votado em turno único no plenário. A última movimentação informada pela Casa aponta a aprovação do substitutivo em sessão deliberativa extraordinária realizada nesta quinta-feira. ([Portal da Câmara dos Deputados][2])
