Câmara de Fabriciano aprova criação do Programa CNH Popular

A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que cria o Programa “CNH Popular Fabriciano”. A votação ocorreu na última reunião ordinária e contou com 16 votos favoráveis. A proposta, de autoria do vereador Francisco de Assis Simões Thomaz, o Chico, retornará ao plenário na próxima quinta-feira para segunda votação.

O programa prevê a utilização de parte da receita arrecadada com multas de trânsito para custear, total ou parcialmente, o processo de habilitação de condutores de baixa renda residentes no município. De acordo com o texto, poderão ser contemplados cidadãos que comprovem residência mínima de dois anos em Fabriciano, renda familiar per capita de até meio salário-mínimo e que atendam a critérios de prioridade, como pessoas com deficiência, mulheres chefes de família, jovens inscritos no CadÚnico e desempregados há mais de 12 meses.

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O financiamento será realizado com até 20% da receita líquida das multas de trânsito aplicadas pela fiscalização municipal, além de recursos orçamentários próprios, transferências voluntárias e convênios. O objetivo é ampliar a inclusão social, gerar oportunidades de emprego, reduzir a informalidade no transporte e contribuir para a segurança viária.

Durante a votação, o vereador Chico agradeceu o apoio dos colegas parlamentares. “Quero agradecer aos 16 vereadores que aprovaram este projeto de forma unânime. Tenho confiança de que o Executivo vai sancionar a lei, porque ela traz benefícios concretos para os fabricianenses. A habilitação é, para muitos, a porta de entrada para o mercado de trabalho e um instrumento de cidadania”, afirmou.

A execução do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte, que poderá firmar convênios com o DETRAN-MG e autoescolas credenciadas. Relatórios anuais sobre o número de beneficiários, valores aplicados e resultados deverão ser publicados no Portal da Transparência, garantindo controle social e fiscalização dos recursos.

Caso aprovado em segunda votação e sancionado pelo Executivo, o programa poderá entrar em vigor ainda este ano.