STF ordena liberação de gravações de julgamentos do regime militar pelo STM

A Suprema Corte brasileira, sob decisão da ministra Cármen Lúcia, exigiu que o Superior Tribunal Militar (STM) disponibilize integralmente as gravações de sessões julgamentos ocorridas na década de 70, durante o período da ditadura militar no Brasil (1964-1985). Essa medida atende ao pedido de um pesquisador e advogado que busca acessar o conteúdo para fins de pesquisa sobre a atuação do tribunal naqueles anos. O advogado argumentou que, apesar do STM já ter liberado mais de 10 mil horas de gravações, o acervo não cobre todas as sessões e processos da época, enfatizando que a restrição no acesso ao material completo poderia ocultar abusos e violações de direitos humanos cometidos durante o regime.

Por outro lado, o STM defendeu que concedeu acesso completo aos registros do período de 1975 a 2004, incluindo gravações de 2 mil horas de sessões secretas, mas alegou limitações técnicas para a não disponibilização de parte do material, seja por não ter sido gravado ou por danos devido ao uso de equipamentos obsoletos.

Contrariando os argumentos do STM, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o direito à informação é fundamental e deve ser garantido de forma ampla, sem restrições relacionadas à qualidade ou à integridade dos registros. Ela ressaltou que apenas a proteção do interesse público e a defesa da privacidade são justificativas válidas para restringir esse direito, posicionando-se claramente pela transparência e contra a limitação no acesso às informações sobre julgamentos militares do período ditatorial.