Tribunal de Justiça barra patrocínio em uniformes escolares de Caraguatatuba

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta semana, suspender a lei municipal de Caraguatatuba que permitia que empresas privadas estampassem suas logomarcas em uniformes e kits escolares distribuídos aos alunos da rede municipal.

Foto:: Reprodução/TV Vanguarda

A medida foi tomada após o PSOL-SP ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que a norma feria princípios ligados à autonomia das instituições de ensino e à proteção integral da infância. O pedido de liminar foi acatado e, desde a última terça-feira (20), os efeitos da lei estão suspensos enquanto a ação principal é analisada.

A legislação, proposta pela prefeitura e aprovada pela Câmara em março, visava permitir o patrocínio de uniformes por empresas privadas como alternativa para viabilizar a entrega dos kits escolares diante da crise financeira enfrentada pelo município.

A proposta estabelecia que, em contrapartida à doação dos uniformes, as empresas poderiam incluir suas marcas nos itens escolares, desde que obedecessem a critérios como não ultrapassar o tamanho do emblema escolar e não veicular propagandas de partidos políticos, armamentos ou bebidas alcoólicas.

Contudo, a decisão do relator, desembargador José Carlos Ferreira Alves, apontou que o tema envolve a proteção de direitos fundamentais das crianças e adolescentes e que há indícios de que a norma viola leis sobre publicidade infantil. O magistrado destacou a razoabilidade dos argumentos do PSOL, com base em normas vigentes.

Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o uso de propaganda comercial em ambientes escolares é considerado prática abusiva. A Resolução 163, de 2014, proíbe esse tipo de comunicação mercadológica em instituições de ensino e materiais destinados ao público infantojuvenil.

Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba afirmou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas garantiu que tomará as medidas legais necessárias assim que isso ocorrer. A administração municipal defende a constitucionalidade da lei, ressaltando que ela representava uma alternativa inovadora para garantir os materiais escolares sem onerar os cofres públicos.

Até o momento, os mais de 20 mil alunos da rede municipal ainda não receberam os novos uniformes. Eles continuam usando peças de anos anteriores, que não contam com qualquer patrocínio.

O prefeito Mateus Silva (PSD) justificou a medida como uma saída viável diante da grave crise financeira do município, que estaria inclusive com dívidas herdadas de gestões anteriores. Ele ressaltou que a iniciativa buscava garantir a entrega dos kits escolares por meio de parcerias com a iniciativa privada, modelo já adotado em locais como o Pará.

No estado de São Paulo, tentativa semelhante foi vetada em 2017 pelo então prefeito da capital, João Dória. Já o Tribunal de Contas do Estado afirmou que avalia contratos com valor econômico e que há restrições quanto à promoção pessoal de agentes públicos nas ações de publicidade.

O Ministério da Educação declarou que não interfere em decisões como essa, que são de competência dos municípios.