O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (22), em Brasília (DF), uma ação que pode definir quais regras de inelegibilidade valerão nas eleições de 2026. A análise será feita no plenário virtual da Corte e coloca em destaque o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo que questiona mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa.
A expectativa em torno do voto de Cármen Lúcia sobre os inelegíveis
Foto: crédito: Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil/Reprodução/Redes Sociais
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar nº 219/2025, que alterou pontos da Lei de Inelegibilidades. O partido pede a suspensão da norma e afirma que as mudanças reduziram a proteção à probidade administrativa e à moralidade eleitoral. Também sustenta que houve irregularidade na tramitação do texto no Congresso.
A nova lei mudou a forma de contagem do prazo de inelegibilidade em diferentes situações. Em parte dos casos, o período de oito anos passou a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, da decisão que decreta perda de mandato ou da renúncia ao cargo, o que pode antecipar o fim da restrição eleitoral. A norma também fixou limite de 12 anos para inelegibilidades decorrentes de condenações sucessivas.
Na prática, uma validação integral da lei pode abrir caminho para que políticos já atingidos por decisões eleitorais ou judiciais tentem disputar as eleições deste ano. Entre os nomes citados em reportagens sobre possíveis beneficiados estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.
A Procuradoria-Geral da República defendeu ao STF que a maior parte das alterações é constitucional, mas pediu a derrubada de trechos específicos. O procurador-geral Paulo Gonet apontou problema em regras que permitem a contagem simultânea do prazo de inelegibilidade com períodos de suspensão dos direitos políticos, por entender que se tratam de restrições distintas.
O julgamento está previsto para seguir até 29 de maio, mas pode ser interrompido por pedido de vista ou destaque, o que levaria o caso ao plenário presencial. A decisão final poderá manter a lei, suspendê-la integralmente ou retirar apenas partes do texto, com impacto direto sobre partidos, candidatos, Justiça Eleitoral e eleitores no calendário eleitoral de 2026.
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