STF mantém restrições a Bolsonaro apesar de voto contrário de Fux

Em uma decisão tomada de forma virtual nesta segunda-feira (21), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por maioria para manter as medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro, ex-presidente da República, investigado por tentativa de obstrução de justiça e articulações com representantes estrangeiros contra o próprio tribunal.

Foto: Agência Brasil

Com um placar de 4 a 1, apenas o ministro Luiz Fux se posicionou de forma contrária. Em seu voto, Fux demonstrou desacordo com algumas das medidas determinadas pelo relator do caso, Alexandre de Moraes. Ele foi enfático ao apontar que não havia provas concretas de que Bolsonaro estivesse tentando fugir do país, o que, segundo ele, tornaria injustificada a imposição do uso de tornozeleira eletrônica.

Além disso, Fux criticou duramente as restrições aplicadas ao ex-presidente no que se refere à liberdade de expressão. Em sua análise, a proibição de conceder entrevistas e de utilizar redes sociais fere direitos fundamentais garantidos constitucionalmente.

Apesar das ponderações, prevaleceu o entendimento de Moraes, que já havia determinado, na semana anterior, a aplicação de recolhimento domiciliar noturno, a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com autoridades internacionais. O ministro foi além, ao vetar também a concessão de entrevistas por Bolsonaro, justificando que transmissões públicas poderiam servir para burlar as determinações judiciais.

As medidas fazem parte do inquérito que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, acusado de pressionar o governo norte-americano — então sob comando de Donald Trump — para impor sanções contra o STF. O caso se insere nas investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022.

Conforme registrado por Moraes, Jair Bolsonaro teria feito uso das redes sociais de forma “dolosa e consciente” para endossar medidas internacionais contra ministros da Corte. Segundo o ministro, o ex-presidente chegou a condicionar o fim das sanções à concessão de anistia penal, prática classificada como uma “negociação espúria” com agentes de outro Estado.

"Bolsonaro atuou dolosa e conscientemente de forma ilícita ao usar redes sociais para apoiar sanções internacionais contra ministros da Corte" — afirmou Alexandre de Moraes

Ainda na mesma data, Moraes determinou que os advogados de Bolsonaro apresentem, no prazo de 24 horas, resposta sobre um possível descumprimento das medidas judiciais. A decisão apontou riscos concretos de obstrução da Justiça, reiteração de práticas criminosas e tentativa de evasão, destacando a “necessidade urgente e indeclinável” de manter as medidas para assegurar a efetividade da legislação penal.

A controvérsia entre os ministros expõe mais uma vez o embate jurídico-político que cerca o ex-presidente, e reacende o debate sobre os limites entre cautela processual e os direitos individuais de figuras públicas investigadas.