O governo federal autorizou a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o ingresso do estado no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22), foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Nota assinada no Ministério da Fazenda permite a adesão de Minas ao Propag
Foto: Agência Senado
A autorização é considerada um passo decisivo para a renegociação da dívida mineira com a União, hoje em quase R$ 180 bilhões. O despacho libera o estado para aderir ao programa de refinanciamento, em resposta ao pedido formal encaminhado pelo Executivo mineiro após aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Em novembro, o governador Romeu Zema enviou ao governo federal o pedido de adesão ao Propag acompanhado de uma lista de ativos que o estado se dispõe a utilizar nas negociações para reduzir o estoque da dívida.
O Propag foi criado por meio de um projeto de lei complementar de iniciativa do senador Rodrigo Pacheco, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2024, sancionado em janeiro e regulamentado em abril. O programa prevê o parcelamento da dívida dos estados com a União em até 30 anos e mecanismos para reduzir os juros incidentes mensalmente.
Hoje, a correção é feita pelo IPCA, que mede a inflação, acrescido de 4% ao ano. Com a adesão ao Propag e o cumprimento das exigências, os estados podem limitar os juros ao índice inflacionário, eliminando os pontos percentuais adicionais.
Para isso, o governo de Minas enviou à ALMG um pacote de projetos que autoriza a desestatização de ativos, com o objetivo de viabilizar o abatimento de pelo menos 20% do estoque da dívida — condição para reduzir parte dos juros.
Na lista encaminhada a Brasília, o governo mineiro incluiu R$ 96,6 bilhões em ativos, quase o triplo do valor mínimo exigido para atingir o abatimento de 20% do débito. Os ativos foram apresentados da seguinte forma:
Imóveis – R$ 1,9 bilhão
Créditos do Sistema Comprev – R$ 6,5 bilhões
Juros referentes à ação do Fundef – R$ 10,8 bilhões
Recebíveis de compensações minerais – R$ 18 bilhões
Recebíveis de compensações hídricas – R$ 3,1 bilhões
Fundo Especial do Petróleo (FEP) – R$ 1,4 bilhão
Transferências da Lei Kandir – R$ 2,9 bilhões
Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – R$ 30,1 bilhões
Créditos da dívida ativa estadual – R$ 2,6 bilhões
Participações na Cemig – até R$ 13,5 bilhões
Participações na Codemge – R$ 4,5 bilhões
Participações na MGI – R$ 1,2 bilhão
Um decreto presidencial de outubro prorrogou até dezembro de 2026 o prazo para discutir quais ativos estaduais poderão ser federalizados ou utilizados para amortizar dívidas no âmbito do Propag. Antes, o limite terminaria no fim deste ano. Até lá, União e governo mineiro vão definir quais itens da lista serão efetivamente empregados na redução do passivo.
Com a adesão ao Propag, o governo de Minas poderá iniciar o pagamento das parcelas já com juros menores, com expectativa de começar a reduzir o estoque da dívida em cerca de três anos, de acordo com explicações do secretário de Estado de Fazenda em entrevista a veículo de comunicação.
Para 2026, a projeção é de pagamento de R$ 5,5 bilhões à União. O valor marca o início da trajetória de Minas dentro do programa, que prevê parcelas menores nos primeiros anos. Nesse período inicial, o estoque da dívida tende a permanecer elevado, enquanto o estado se ajusta às novas condições.
O Propag surgiu em meio às dificuldades do governo Romeu Zema para aprovar a adesão de Minas ao RRF na ALMG. O regime era a principal aposta inicial do Executivo para enfrentar a dívida com a União, mas foi considerado excessivamente austero por parte dos deputados e acabou travado.
O RRF, instituído no governo Michel Temer, impõe forte ajuste aos estados por até nove anos, com restrições a investimentos, limitações a reajustes salariais de servidores e congelamento de novos concursos públicos, entre outras medidas.
Sem apoio político suficiente na Assembleia, o governo mineiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu a entrada de Minas no RRF em 2024, juntando-se a Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Paralelamente, lideranças políticas começaram a articular uma alternativa de renegociação que resultaria no Propag.
O Propag oferece condições para que estados endividados parcelem suas dívidas com a União em até 30 anos, com possibilidade de eliminar os 4 pontos percentuais acima da inflação que incidem sobre o estoque do débito.
A adesão ao programa deve ser decidida pelos estados até o fim do ano, em diferentes modelagens. Em todas, há a perspectiva de redução dos juros reais, desde que requisitos sejam cumpridos.
Minas optou por um modelo que prevê a redução de dois pontos percentuais dos juros a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Hoje, o estado deve cerca de R$ 175 bilhões e, para atingir essa meta, precisa reduzir aproximadamente R$ 35 bilhões do montante devido.
Esse abatimento pode ser alcançado por meio da federalização de ativos estatais, repassando-os à União para amortizar a dívida, ou pela venda desses bens, com uso integral dos recursos no pagamento do débito. É nesse contexto que se inserem debates polêmicos, como a alienação de imóveis públicos, a privatização da Copasa e a federalização da Codemig, temas que dominam a pauta do Legislativo mineiro há meses.
Outro ponto previsto pelo programa é a exigência de que a economia obtida com a redução dos juros seja reinvestida no próprio estado. Os valores que deixarem de ser pagos à União deverão ser destinados a áreas como segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outros setores considerados estratégicos.
Há ainda a possibilidade de reduzir mais um ponto percentual dos juros com contribuições ao Fundo de Equalização Federativa, criado pelo próprio Propag. Esse fundo foi uma forma de acomodar interesses de parlamentares de estados sem grandes dívidas com a União, que viam o refinanciamento como um benefício concentrado nas unidades mais endividadas. Os recursos do fundo serão redistribuídos entre todos os estados do país.
