A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que endurece as regras sobre visibilidade e sinalização de radares de fiscalização de velocidade.
A proposta inclui essas normas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com o objetivo de padronizar a fiscalização em todo o país.
Proposta quer proibir radares ocultos e próximos entre si; regra vale para equipamentos fixos e móveis. Lei também obriga órgão de trânsito a divulgar localização de radares na internet.
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O texto aprovado estabelece que fica proibido usar radares portáteis perto de radares fixos. A distância mínima deverá ser de 2 quilômetros em rodovias e de 500 metros em áreas urbanas, evitando a instalação de um equipamento “atrás do outro”.
Também passa a ser vedada a instalação de radares fixos em locais que dificultem a visualização, como atrás de postes, árvores, construções ou passarelas. A restrição se estende aos agentes que utilizam radares móveis, que não poderão ficar escondidos.
Outra exigência prevista é a instalação de painéis eletrônicos informando ao motorista a velocidade registrada. A regra vale para radares fixos em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido.
O projeto determina ainda que o órgão de trânsito deverá divulgar na internet a localização exata de todos os radares e a data da última verificação do equipamento pelo Inmetro.
Além disso, a instalação de qualquer radar deverá ser acompanhada de estudo técnico e de justificativa.
O Projeto de Lei 4751/24 recebeu alterações da deputada Rosana Valle (PL-SP), relatora da proposta na comissão. Segundo ela, a medida busca tornar a fiscalização mais transparente e com foco educativo.
A proposta dá mais segurança jurídica aos motoristas e reforça a educação para o trânsito, evitando práticas voltadas apenas à arrecadação, associadas ao que se convencionou chamar de ‘indústria da multa’
Rosana Valle (PL-SP)
O autor do projeto é o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que defende que a melhor sinalização dos radares pode ampliar a conscientização dos motoristas.
O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
