A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que podem encerrar a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) no Brasil. Apesar do avanço, a tramitação ainda está no início e o tema precisa passar por novas etapas antes de virar regra.
Nesta fase, os deputados avaliaram apenas se os textos respeitam a Constituição, sem entrar no conteúdo das mudanças. A discussão sobre o mérito ficará para a próxima etapa, em uma comissão especial.
Com o aval da CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. O colegiado poderá alterar os textos, unificar as propostas e realizar audiências públicas com especialistas, empresários e trabalhadores.
Depois, a proposta segue para o plenário da Câmara. Para avançar, precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos. Se aprovada, a matéria ainda terá de passar pelo Senado, também em dois turnos, antes de ser promulgada.
Após a votação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reiterou o desejo de que a proposta possa ser aprovada até maio. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também tem atuado em apoio ao projeto no Congresso.
Discussão e votação de propostas legislativas das PECs que tratam sobre o fim da es
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Atualmente, a Constituição limita a jornada a 44 horas semanais. As duas PECs em discussão propõem reduzir esse teto, com modelos diferentes.
A PEC 221/2019, de Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.
Já a PEC 8/2025, de Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, também limitada a 36 horas.
As duas iniciativas ganharam impulso com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6x1 como forma de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.
A votação na CCJ indicou apoio relevante à tramitação, mas também evidenciou divergências sobre os possíveis efeitos da mudança. Relator das propostas, Paulo Azi (União-BA) afirmou:
Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos
Paulo Azi (União-BA)
Autor de uma das PECs, Reginaldo Lopes (PT-MG) classificou o modelo atual como prejudicial à saúde e defendeu que a alteração pode elevar a produtividade e reduzir afastamentos por estresse, que, segundo ele, atingem cerca de 500 mil pessoas por ano. Ele também afirmou que a escala 6x1 adoece 31,7 milhões de trabalhadores no Brasil.
Do lado crítico, Lucas Redecker (PSD-RS) alertou para impactos econômicos e defendeu que mudanças venham acompanhadas de compensações, como a desoneração da folha. Kim Kataguiri (Missão-SP) questionou a efetividade da proposta e disse que a medida não alcança os trabalhadores informais, que são maioria no país.
Entidades patronais, como a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), avaliam que a proposta avança sem debate técnico suficiente. A entidade alerta para riscos ao emprego e à competitividade e defende que mudanças na jornada ocorram via negociação coletiva, além de uma tramitação com mais tempo de discussão e participação do setor produtivo.
Em nota divulgada após a aprovação na CCJ, a Fiemg defendeu que a proposta seja discutida e votada apenas após o período eleitoral, para garantir um ambiente mais técnico, equilibrado e livre de pressões políticas conjunturais.
Com a etapa de admissibilidade superada, o tema segue agora para um debate mais político — e potencialmente mais polarizado — nas fases seguintes da tramitação.
