Governo de Minas anuncia divulgação de empresas com benefícios fiscais

Em uma iniciativa inédita, o governo de Minas Gerais se prepara para tornar públicos os nomes das empresas que foram beneficiadas por regimes especiais de tributação, prática que permite a cobrança de impostos reduzidos para determinados setores ou atividades empresariais.

Foto: IMPRENSA

A decisão foi tomada pelo governador em exercício, Mateus Simões (Novo), enquanto o titular do cargo, Romeu Zema (Novo), cumpre agenda no Japão. A medida visa aumentar a transparência sobre os incentivos fiscais concedidos pelo estado.

Desde 2014, informações sobre esses regimes especiais estavam classificadas como ultrassecretas, conforme a resolução 4671, que estipulava um sigilo de 25 anos. No entanto, a Secretaria de Estado da Fazenda já iniciou o processo de desclassificação desses dados, que incluirão os nomes das empresas favorecidas e os respectivos valores que deixaram de ser arrecadados pelo estado.

Paralelamente, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 2063/2024, proposto pelo deputado Arnaldo Silva (União). A proposta, aprovada em primeiro turno no final de maio, estabelece novos critérios para a elaboração dos relatórios trimestrais da Secretaria da Fazenda, exigindo a divulgação detalhada das medidas adotadas, incluindo os setores e contribuintes beneficiados, o impacto financeiro estimado e as medidas de compensação adotadas.

A expectativa é que, com a aprovação final do projeto, o estado passe a publicar anualmente, na internet, a relação das medidas adotadas, promovendo maior transparência e controle social sobre os benefícios fiscais concedidos.

Essa iniciativa alinha Minas Gerais a uma tendência nacional de maior transparência fiscal. Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou, pela primeira vez, uma lista de empresas beneficiadas por renúncias fiscais, utilizando dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). No período de janeiro a agosto de 2024, cerca de 54,9 mil contribuintes usufruíram de R$ 97,7 bilhões em créditos tributários.

"A divulgação desses dados é um passo importante para garantir a transparência e o controle social sobre os recursos públicos", afirmou Mateus Simões, governador em exercício de Minas Gerais.

A medida é vista como uma forma de equilibrar a concessão de benefícios fiscais com a necessidade de manter a arrecadação estadual, especialmente em um contexto de desafios econômicos e fiscais enfrentados pelo estado.