Polícia Federal assume controle de CACs a partir de julho

A partir do dia 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) assumirá integralmente a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), anteriormente sob a alçada do Comando do Exército.

Essa transição de competências foi estabelecida pelo Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento e define as atribuições relacionadas à aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.

Entre as novas atribuições da PF estão: o registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego; e fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.

Para viabilizar essa mudança, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à Polícia Federal, que já qualificou 600 servidores para as novas funções. Além disso, serão criadas 123 delegacias de controle de armas nas capitais das 27 unidades da federação e em 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.

A PF também está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para centralizar informações sobre as atividades dos CACs, apresentando dados sobre registros, tipos e quantidades de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A mudança visa aumentar a transparência e o controle sobre o uso de armas no país, transferindo a responsabilidade do âmbito militar para uma gestão civil.

"Estamos assumindo o controle da fiscalização nesta nova fase, por meio da Polícia Federal. Vamos criar Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 estruturas", informou o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto.

A transição progressiva de competências foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica, publicado em setembro de 2023, e seu primeiro termo aditivo, publicado em dezembro do mesmo ano, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal.