O governo federal publicou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória nº 1.331, que autoriza a liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho encerrado ou suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.
Foto: Foto: reprodução/redes sociais
Com a nova regra, quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido sem justa causa, ou se enquadra nas hipóteses legais previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036, passa a ter acesso ao saldo total da conta vinculada ao contrato de trabalho encerrado ou suspenso. Antes, esses trabalhadores só podiam sacar a multa rescisória de 40%, sem direito ao valor integral acumulado no fundo.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cerca de 14,1 milhões de trabalhadores serão alcançados pela medida, com liberação estimada de R$ 7,8 bilhões. A Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, fará o pagamento de forma automática.
A expectativa do governo é que aproximadamente 87% dos beneficiários recebam os recursos diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Os demais poderão sacar o dinheiro em caixas eletrônicos da Caixa, casas lotéricas ou pontos de atendimento Caixa Aqui.
Os repasses serão feitos em duas etapas. Até 30 de dezembro de 2025, será disponibilizado um valor de até R$ 1.800, limitado ao saldo existente na conta vinculada. Até 12 de fevereiro de 2026, será pago o valor restante para os trabalhadores que tiverem direito a quantias superiores, conforme calendário que ainda será divulgado pela Caixa.
A Medida Provisória também preserva as operações de crédito em que o FGTS foi utilizado como garantia, como nos empréstimos com cessão ou alienação fiduciária. Nesses casos, o saldo efetivamente disponível para saque pode ser reduzido ou até inexistente, a depender do grau de comprometimento da conta.
Segundo o governo, a iniciativa busca corrigir distorções provocadas pela modalidade de saque-aniversário, considerada prejudicial ao trabalhador no momento da demissão, ao restringir o acesso ao saldo total do fundo. A mudança, porém, é temporária e vale apenas para quem teve o contrato de trabalho encerrado ou suspenso dentro do período definido na Medida Provisória.
Trabalhadores demitidos após a publicação da MP seguem sujeitos às regras originais do saque-aniversário, com liberação apenas da multa de 40% sobre o FGTS. As normas também permanecem inalteradas para quem pediu demissão, situação em que continua proibido o saque do saldo do fundo.
Desde 2020, a modalidade saque-aniversário já movimentou cerca de R$ 192 bilhões. Desse montante, aproximadamente 40% foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto 60% ficaram com instituições financeiras por meio da antecipação dos valores via empréstimos.
Atualmente, cerca de 40 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, dos quais 28,4 milhões possuem operações de crédito ativas vinculadas ao FGTS, o que influencia diretamente o montante que cada beneficiário poderá sacar agora.
